- 1 -As despesas com pessoal, em cada exercício anual, não podem exceder 50 % do montante das receitas da Casa do Douro.
- 2 -A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes ou que venham a existir, podem fazer transitar temporariamente, com o acordo prévio dos mesmos, trabalhadores que integram os quadros das mesmas instituições.