Art.º 7 · Lei n.º 73/2019 — Direitos dos associados

1 -São direitos dos associados singulares, nomeadamente:
1. a)Eleger e ser eleito para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do regulamento eleitoral;
2. b)Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vinicultura e viticultura durienses;
3. c)Beneficiar, nos termos dos respetivos regulamentos, dos serviços prestados pela Casa do Douro;
4. d)Ser informado do funcionamento da Casa do Douro e desde que o pedido seja considerado fundamentado;
5. e)Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respetivas atribuições.
2 -São direitos dos associados coletivos os constantes nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior.
3 -Aos associados de mérito e honorários é concedido diploma e medalha atribuídos por regulamento a aprovar pelo conselho geral.

Artigo 7.º — Direitos dos associados