Art.º 8 · Lei n.º 73/2019 — Deveres dos associados

1 -Constituem, em especial, deveres dos associados singulares:
1. a)Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados;
2. b)Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro;
3. c)Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vinícola e vitícola que estes legitimamente lhes solicitarem;
4. d)Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da região.
2 -São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior.
3 -O conselho geral aprova em regulamento interno o regime de exclusão e de sanções a aplicar pelo incumprimento do previsto no presente artigo.

Artigo 8.º — Deveres dos associados