Artigo 7.º — Alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto

Os artigos 7.º e 13.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -Compete também à Polícia Judiciária, sem prejuízo das competências da Unidade de Ação Fiscal da Guarda Nacional Republicana e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a investigação dos seguintes crimes:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].

   Artigo 13.º

   [...]

7. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana e os diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária;
   3. c)[...];
   4. d)[...].
8. 2 -[...].
9. 3 -[...].
10. 4 -[...].
11. 5 -[...].
12. 6 -[...].
13. 7 -[...].
14. 8 -[...].