ARTIGO 6.º

Vigente desde: 09/11/1979

1 -Constituem receitas do IAE:
1. a)As verbas para o efeito inscritas no Orçamento Geral do Estado;
2. b)Quaisquer heranças, legados, doações ou subsídios de que seja beneficiário;
3. c)O produto da venda ou os rendimentos de bens próprios;
4. d)Quaisquer outras receitas próprias ou que lhe sejam atribuídas.

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