- 1 -Excecionalmente, durante o ano de 2026, a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é aumentada para 40 %.
- 2 -A margem de endividamento referida no número anterior é aumentada para 100 %, exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível.
Artigo 123.º — Aumento da margem de endividamento
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025