Em 2026, o Governo garante a implementação e interoperabilidade de um sistema único de informação no SNS que inclua os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde hospitalares.
Artigo 175.º — Sistema único de informação no Serviço Nacional de Saúde
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025