Art.º 21 · Lei n.º 73-A/2025 — Atualização dos abonos dos funcionários colocados nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1 -Em 2026, o Governo, em articulação com as estruturas representativas dos funcionários dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, revê e atualiza os abonos dos funcionários colocados nos serviços periféricos externos, em conformidade com o disposto nos artigos 73.º e 76.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, considerando:
1. a)A inflação verificada desde a última revisão dos abonos;
2. b)A variação cambial entre o euro e as moedas dos países onde os funcionários se encontram colocados;
3. c)As estatísticas das principais organizações internacionais sobre custo de vida, nomeadamente as que servem de referência para o Serviço Europeu para a Ação Externa;
4. d)As dificuldades e custos familiares e sociais acrescidos, particularmente em serviços periféricos externos de classe C ou D.
2 -A atualização do abono de atividade diplomática deve assegurar:
1. a)A manutenção do poder de compra face à evolução real dos custos de vida em cada posto;
2. b)A inclusão de componentes específicas para dependentes que comprovadamente residam com o diplomata.
3 -A atualização do abono de habitação deve garantir:
1. a)A capacidade efetiva de arrendamento de habitação adequada, salubre e segura nos mercados locais;
2. b)A diferenciação dos montantes em função do agregado familiar;
3. c)A consideração dos preços reais praticados nos mercados de arrendamento de cada cidade de colocação;
4. d)A salvaguarda das condições necessárias ao exercício das funções de representação do Estado.
4 -O Governo fica autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos negócios estrangeiros, a proceder, através do capítulo 60, gerido pela ETF, às transferências dos montantes necessários à concretização da revisão prevista nos números anteriores.

Artigo 21.º — Atualização dos abonos dos funcionários colocados nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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