Em 2026, o Governo assegura o financiamento e adota os procedimentos necessários para as obras de requalificação e melhoramento do portinho de Vila Praia de Âncora.
Artigo 215.º — Requalificação do portinho de Vila Praia de Âncora
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025