Artigo 251.º — Alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

O artigo 8.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
   1. a)112,50 € aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço até 11 meses;
   2. b)150 € aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço entre 12 e 23 meses;
   3. c)225 € aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço igual ou superior a 24 meses.
5. 5 -[...]