Art.º 262 · Lei n.º 73-A/2025 — Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.

Aprovada em 27 de novembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 22 de dezembro de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 23 de dezembro de 2025.

Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO I

Mapa de alterações e transferências orçamentais

(a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências

Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE)», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.º, 67.º e 68.º do Estatuto da Carreira Diplomática, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, e nos artigos 74.º, 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º do mesmo diploma.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o orçamento da entidade contabilística GAFMNE, a qual sucede ao FRI, IP, para todos os efeitos legais e obrigacionais, com dispensa de outras formalidades, nos respetivos contratos, protocolos e demais obrigações cujos encargos eram suportados pelas verbas transferidas para a GAFMNE, destinadas a suportar encargos com missões de serviço público, a mala diplomática, contratos de assistência técnica e manutenção, outros trabalhos especializados, aquisição de equipamentos diversos, viaturas, formação profissional, centros de atendimento, orçamento de funcionamento dos postos e rendas dos serviços periféricos externos, outros encargos decorrentes de compromissos internacionais, encargos com projetos na área das tecnologias de informação e comunicação (TIC) e obras de adaptação e requalificação das instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o orçamento de investimento da entidade contabilística GAFMNE, destinadas a suportar encargos com projetos na área das TIC e da informatização consular e obras de manutenção, adaptação, beneficiação e requalificação de instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para a MUDIP - Associação Mutualista Diplomática Portuguesa (MUDIP), destinadas a suportar encargos com o funcionamento do complemento de pensão, de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.º 5 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira Diplomática, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para a MUDIP, destinadas a suportar encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento do respetivo agregado familiar.

Transferência de uma verba de 1 250 000 € inscrita no orçamento do FRI, IP, para os projetos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, EPE), ficando a mesma autorizada a inscrever as verbas transferidas como receita no seu orçamento.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, IP (Camões, IP), destinadas ao financiamento de projetos de cooperação e programas de cooperação bilateral.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões, IP, para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito da cooperação eleitoral e do Programa de Cooperação Técnico-Policial e Proteção Civil, e para a Direção-Geral da Política de Justiça, no âmbito da cooperação no domínio da justiça, bem como para serviços de outras áreas governativas no âmbito de programas análogos no quadro da execução da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro.

Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, decorrentes da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, da aplicação do n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, independentemente de as rubricas de classificação económica em causa terem sido objeto de cativação inicial.

Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro.

Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), segurança social e demais entidades não pertencentes ao sistema público de segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, 3/2009, de 13 de janeiro, e 21/2004, de 5 de junho.

Transferências de verbas, entre programas orçamentais (PO), destinadas a garantir o normal funcionamento das estruturas, resposta e serviços da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.

Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) até ao montante de 1 086 344 €, no âmbito da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e da Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de janeiro, para dar resposta no âmbito da teleassistência às vítimas de violência doméstica não asseguradas por fundos europeus.

Transferência de verbas, até ao montante de 800 000 €, do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos para a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Marinha Portuguesa e a Força Aérea, para o financiamento da participação no âmbito da gestão operacional do Centro de Controlo e Vigilância da Pesca e das missões de fiscalização das atividades da pesca.

Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (capítulo 50), para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT, IP), destinadas a medidas com igual ou diferente programa e classificação funcional, incluindo serviços integrados.

Transferência de verbas inscritas no orçamento da FCT, IP, para entidades que desenvolvam projetos e atividades de investigação científica e tecnológica, independentemente de envolverem diferentes PO.

Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios e para a FCT, IP, independentemente do PO e da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica a cargo dessas entidades.

Transferência da verba inscrita no capítulo 60 para as entidades responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Regadios, até ao montante previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, e nos termos do Despacho n.º 12941/2024, de 31 de outubro, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura e Pescas.

Transferência para o Orçamento do Estado e respetiva aplicação na despesa dos saldos da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas, constantes dos orçamentos dos anos económicos anteriores, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária do quarto trimestre, desde que se destinem a ser transferidos para a Polícia de Segurança Pública (PSP) e para a GNR, nos termos da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril.

Transferência de verbas inscritas no orçamento da Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP (IGeFE, IP), para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação, ou entidades que venham a suceder-lhes, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação.

Transferência, até ao limite máximo de 1 500 000 €, de verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para a idD - Portugal Defence, S. A. (idD, S. A.), no âmbito da dinamização e promoção da economia da defesa e da promoção da investigação e desenvolvimento e de um ecossistema de estímulo do surgimento de empresas inovadoras, nos termos definidos por protocolos celebrados entre o Ministério da Defesa Nacional e a idD, S. A.

Transferência de receitas próprias do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, para a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), até ao limite de 30 000 000 €, destinada a financiar atividades de controlo da prescrição e dispensa de medicamentos e de desenvolvimento de sistemas de informação nas áreas de medicamentos e de dispositivos médicos e partilha de dados de monitorização com o INFARMED.

Transferência de verbas da ACSS, IP, para os SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, até ao limite de 54 017 188 €, destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos sistemas informáticos das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), até ao limite de 2 900 000 €, destinada a financiar o Centro de Controlo e Monitorização do SNS, e até ao limite de 38 130 000 €, destinada a financiar o Centro de Contacto do SNS.

Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), até 4 500 000 €, para aplicação no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da ação climática e da agricultura e do mar.

Transferência de verbas, até ao montante de 30 000 000 €, do orçamento do Fundo Ambiental para o IFAP, IP, para efeitos de promoção da biodiversidade e prevenção de fogos rurais, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e energia.

Transferência de verbas do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP), para a PSP, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de 166 000 €.

Transferência de verbas do orçamento do INEM, IP, para a GNR, para o financiamento da gestão operacional dos centros operacionais 112, até ao limite de 76 500 €.

Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 44 750 000 €, para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), para efeitos de desenvolvimento de projetos no domínio da gestão das áreas protegidas, prevenção de incêndios florestais e para outros projetos de conservação da natureza, ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas, pagamentos a equipas de sapadores florestais, gabinetes técnicos florestais, agrupamento de baldios e outros que venham a revelar-se necessários, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.

Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 13 656 863 €, para a APA, IP, para projetos nas matérias da sua competência, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.

Transferência de verbas, até ao montante de 917 750 €, do orçamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca para a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., ficando esta incumbida do pagamento das contribuições e quotizações à segurança social dos profissionais da pesca no âmbito das atribuições do referido Fundo, nos termos do Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, e da Portaria n.º 162/2019, de 27 de maio.

Transferência de uma verba de 1 000 000 €, do orçamento do Fundo Ambiental para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.

Transferência de verbas, do Ministério do Ambiente e Energia, inscritas no Fundo Ambiental, para o Ministério da Defesa Nacional, a inscrever na Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, até ao montante máximo de 50 000 €, relativas à comparticipação para o Prémio Defesa Nacional e Ambiente.

Transferência de uma verba do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.

Transferências de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções constantes do mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados.

Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, até 5 % dos montantes relativos a dividendos de cada administração portuária para o Fundo Azul, a realizar 60 dias após a data da entrega de dividendos ao acionista, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.

Transferência de verbas inscritas no capítulo 60 gerido pela ETF, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), no âmbito de políticas de promoção de habitação.

Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metropolitano de Lisboa, EPE, até ao limite de 16 833 000 €, para financiamento do Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa e da aquisição de material circulante.

Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metro do Porto, S. A., até ao limite de 17 500 000 €, para financiamento do projeto de expansão da rede e da aquisição de material circulante.

Transferência de receitas do Fundo Ambiental até 34 080 709 €, para a CP - Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), para financiamento da aquisição de material circulante, nos termos das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 57-F/2024 e 57-G/2024, ambas de 28 de março, podendo concorrer para este montante financiamento europeu.

Transferência de verbas para o Centro Jurídico do Estado (CEJURE), para efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, ou para o Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP), para efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, independentemente de envolver outros PO, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros.

Transferência de verbas, no âmbito do modelo de serviços partilhados da Presidência do Conselho de Ministros, entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ou da Secretaria-Geral do Governo nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, e os gabinetes governamentais, entidades e serviços dependentes, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, independentemente de envolverem diferentes programas, mediante autorização dos membros do Governo das respetivas áreas setoriais.

Transferência de verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional para a CP, EPE, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, decorrentes da concessão de reduções tarifárias pelo transporte ferroviário de militares e forças militarizadas, nos termos da Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto.

Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, para a Região Autónoma da Madeira, destinada ao apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro.

Transferência até 180 000 000 €, inscritos no orçamento do capítulo 60, gerido pela ETF, para o Ministério da Defesa Nacional, destinada ao cumprimento do previsto no regime jurídico do património imobiliário público, nos termos a definir mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.

Transferência de uma verba de 410 000 €, do orçamento da segurança social para a Direção-Geral da Segurança Social, para desenvolvimento das suas atribuições no quadro normativo do regime de segurança social, nomeadamente do estudo sobre novas formas de proteção social, da alteração aos regulamentos europeus de coordenação de regimes de segurança social, do desenvolvimento das atribuições com o mecanismo de defesa dos cidadãos e contribuintes e na prossecução de novas políticas públicas.

Transferências para as regiões autónomas, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, do capítulo 60, gerido pela ETF, dos montantes que venham a ser reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as regiões autónomas.

Transferência de verbas dos organismos intermédios dos sistemas de incentivos ou das entidades gestoras dos instrumentos financeiros para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (AD&C, IP), e desta para os respetivos organismos intermédios ou para os beneficiários finais, correspondentes aos reembolsos de beneficiários de fundos europeus, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e nos respetivos termos e a reembolsos de instrumentos financeiros nos termos definidos em legislação própria, sendo reportada pela AD&C à Entidade Orçamental, com periodicidade semestral, a calendarização das referidas transferências.

Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 500 000 €, para a Direção-Geral do Território, nos termos de protocolos a celebrar ou já celebrados, para financiamento de projetos nas matérias da sua competência nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.

Transferência de verbas do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF) para a Metro - Mondego, S. A., até ao valor de 6 644 303 €, para o financiamento do sistema de mobilidade do Mondego.

Transferência de verbas do GPIAAF para a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A., até ao limite de 2 000 000 €, para o financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário.

Transferência de verbas do GPIAAF para a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., até ao limite de 4 500 000 €, para o financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades.

Transferência de verbas do Fundo para o Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana de Lisboa, até ao limite de 1 147 980 € relativo ao ano de 2026 e de 191 330 € relativo aos meses de novembro e dezembro de 2021 para financiamento das autoridades de transportes.

Transferência de verbas do Serviço Público de Transportes para a Área Metropolitana do Porto, até ao limite de 912 420 €, relativo ao ano de 2026 e de 152 070 € relativo aos meses de novembro e dezembro de 2021 para o financiamento das autoridades de transportes.

Transferência de verbas da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, no valor de 3 000 000 €, para financiamento das autoridades de transportes.

Transferência, até ao limite de 89 195 €, através da Direção-Geral da Educação ou entidade que lhe suceda, para a Secretaria Regional de Educação da Madeira e para a Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais dos Açores, a fim de suportar os encargos com os elementos das equipas das estruturas regionais do júri nacional de exames das regiões autónomas, relativos ao ano de 2026.

Transferência de verbas do orçamento da ANAC para o financiamento dos serviços de segurança prestados pela GNR nos aeródromos.

Transferência de verbas de dotação do Ministério das Finanças a favor do GPIAAF destinada à Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), e à Comboios de Portugal, EPE, relativas a impactos financeiros que ainda estejam por satisfazer relativos aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 e que sejam devidos nos termos do novo contrato de serviço público da IP, S. A., e aos anos de 2022, 2024 e 2025, nos termos do contrato de serviço público da CP, EPE.

Transferência de verbas do IGeFE, IP, ou entidade que lhe suceda, para a Construção Pública, EPE, para financiamento de trabalhos de requalificação e construção de três escolas.

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, e nos n.os 2 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, os apoios PRR a título de empréstimos contraídos pelo Estado Português junto da União Europeia são refletidos no orçamento da receita administrada pela ETF e destinada, designadamente, a empréstimos a conceder e subvenções, através do capítulo 60, aos beneficiários diretos ou intermediários do PRR objeto de contratualização e sob proposta da estrutura de missão «Recuperar Portugal».

Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, para o orçamento da «Recuperar Portugal», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, até ao montante de 3 720 000 €, essencialmente para investimento em sistemas de informação.

Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, para a Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, em cumprimento do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização até ao montante de 26 000 000 €.

Transferência da dotação inscrita no PO-014 Ensino Superior, Ciência e Inovação, da verba de 8 316 458 €, para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide, nos termos do Despacho Conjunto n.º 291/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 8 de maio de 2004.

Transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura, até ao montante de 2 000 000 €, no âmbito do Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, até ao montante não coberto pelas contribuições efetuadas pelos beneficiários.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do capítulo 60, gerido pela ETF, para o orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, destinadas a suportar encargos para despesas com os atos eleitorais a decorrer no ano de 2026 até ao montante de 43 000 000 €.

Transferência do Ministério da Defesa Nacional, até ao montante de 194 394 €, com vista ao cumprimento do protocolo de cooperação «Sentinela Atlântica», celebrado entre o Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Governo Regional da Madeira, a Universidade da Madeira e a Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, destinado ao desenvolvimento de sistemas robóticos, sensores remotos, veículos aéreos não tripulados e veículos subaquáticos autónomos, para a vigilância e monitorização ambiental.

Transferência de uma verba até ao montante de 12 000 000 €, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, IP, com origem em reembolsos de beneficiários de fundos europeus, e de uma verba de 2 000 000 €, proveniente do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Cultural, para aplicação no reforço do capital do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho.

Transferência de verbas inscritas no capítulo 60 gerido pela ETF, para o reforço do orçamento de juros da AD&C, IP, não previstos no seu orçamento inicial, decorrentes das operações específicas do Tesouro a que se refere o artigo 61.º

Transferência do ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental.

Transferência do ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, para entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental.

Transferência do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, I P), enquanto executor de uma política integrada e descentralizada nas áreas do desporto e da juventude, das dotações inscritas no seu orçamento, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, com vista a suportar os encargos.

Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de 12 500 000 €.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental, no valor de 3 000 000 €, para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental, até ao limite de 1 000 000 €, para a GNR, com vista a suportar a totalidade de encargos com a manutenção das torres de vigia.

Transferência de verbas inscritas no orçamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, até ao montante máximo de 500 000 €, para o IPDJ, IP, nos termos do previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023, de 15 de fevereiro.

Transferência de verbas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais para o Centro Protocolar de Formação Profissional do Setor da Justiça (no valor de 693 000 €), no âmbito da promoção de atividades de formação para a valorização da população jovem ou adulta a cargo dos serviços e organismos da área governativa da justiça, com vista à sua integração na sociedade.

Transferência de uma verba de até 250 000 000 €, proveniente do capítulo 60, para a AICEP, EPE, destinada ao financiamento do regime contratual de investimento, para projetos de inovação produtiva e investigação e desenvolvimento promovidos por empresas não PME, ficando a mesma autorizada a inscrever como receita no seu orçamento as verbas transferidas, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2025, de 7 de março.

Transferência de verbas, até ao montante de 1 255 706 €, inscritas no orçamento do IGeFE, IP, ou entidade que lhe suceda, para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destinadas ao apoio logístico e administrativo à autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030).

Transferência de verbas para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para assegurar a contrapartida pública nacional do orçamento do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030), através de verbas inscritas no orçamento da AD&C, com origem na alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º, até ao limite de 1 115 126 €.

Transferência de verbas de receita própria da ACSS, IP, para as entidades que integram o consórcio, até ao montante máximo de 20 112 272 €, destinado a financiar o Projeto rescUE - StocKpile.

Transferência de até 11 900 000 €, de dotação do Ministério das Finanças para a ADSE, IP, destinada a suportar as dotações equivalentes aos descontos que seriam devidos mensalmente pelos beneficiários titulares da ADSE, a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro.

Transferência do orçamento da AIMA, IP, enquanto executora de uma política integrada e descentralizada nas áreas da inclusão e das migrações, das dotações inscritas no seu orçamento, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos ou protocolos celebrados ou a celebrar no âmbito de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais, com vista a suportar os encargos, designadamente com os centros de acolhimento e de atendimento e com os centros locais de apoio à integração de migrantes.

Transferência do orçamento do IHRU, IP, e alterações orçamentais para a segurança social de até 331 000 000 €, referente ao financiamento do apoio extraordinário à renda, previsto no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março.

Transferência de verbas do IPDJ, IP, no âmbito do Programa ANDA Conhecer Portugal, independentemente de envolverem diferentes PO.

Transferências no âmbito do Orçamento Participativo Portugal (OPP) para quaisquer entidades da Administração Pública que venham a ser indicadas como responsáveis pela execução de projetos, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021, de 10 de setembro.

Transferências orçamentais para as regiões autónomas relativas ao OPP 2018 e relativas à nova edição de OPP de 2024, após a aprovação de cada projeto beneficiário.

Transferência com origem no Orçamento do Estado, através da dotação inscrita no capítulo 60, até ao montante de 340 000 000 € e as alterações orçamentais necessárias para assegurar a atribuição de compensações financeiras no âmbito do Passe Gratuito para Jovens, previsto na Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 307-A/2024/1, de 28 de novembro.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do capítulo 60, gerido pela ETF, para a Força Área, no âmbito da comparticipação da despesa referente a locação e disponibilização de meios aéreos e à comparticipação nacional para aquisição de meios aéreos próprios para o combate aos incêndios comprovadamente efetuado em 2026, até ao montante de 100 798 617 €.

Transferência de uma verba até ao montante de 1 000 000 €, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, IP, para a Associação NEST - Centro de Inovação do Turismo, nos termos e condições a definir através da celebração de um contrato-programa, para a dinamização da inovação no setor do turismo.

Transferência de verbas do Ministério das Finanças, para a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros, até ao limite de 1 700 000 €, para assegurar as despesas com a candidatura de Portugal a Membro Não Permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio de 2027-2028.

Transferência de receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), até 3 297 571 €, para a Procuradoria-Geral da República (1 500 000 €), o Conselho Superior da Magistratura (10 000 €), o Supremo Tribunal Administrativo (727 571 €) e o Supremo Tribunal de Justiça (1 060 000 €), nos termos da legislação em vigor.

Transferência de verba dos resultados líquidos do exercício de 2024 da ANACOM para a ERC, a efetuar, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas e habitação.

Transferência de uma verba até 20 000 000 €, proveniente do capítulo 60, gerido pela ETF, para o Fundo para a Modernização da Justiça, para despesas com intervenções e modernização do parque judiciário e das demais infraestruturas do sistema de justiça.

Transferência para a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., de verbas até ao limite de 310 270 000 €, inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, para assegurar o cumprimento pelo Estado do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de setembro, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional, até ao montante de 660 294 €, para o Laboratório Nacional do Medicamento (LM), destinadas a dar cumprimento ao disposto no artigo 9.º do Estatuto do Laboratório Nacional do Medicamento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 13/2021, de 10 de fevereiro, relativamente à implementação da centralização das atividades de compras e logística sanitária no setor da defesa, a materializar diretamente por cada uma das entidades.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, para o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, IP (IASFA), destinadas ao pagamento ao Laboratório Nacional do Medicamento (LM), das despesas relativas ao fornecimento das ajudas técnicas, produtos de apoio e produtos complementares aos deficientes das Forças Armadas, até ao montante de 2 815 958 €.

Transferência de verbas da AD&C, IP, para o Banco Português de Fomento, correspondentes a montantes de reembolsos de beneficiários de fundos europeus, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, nos termos e até aos limites definidos na Deliberação n.º 6/2025/PL da CIC Plenária do Portugal 2030 e nos termos previstos em protocolo celebrado entre a AD&C, IP, o Compete 2030, os Programas Regionais do Portugal 2030 e o Banco Português de Fomento, para financiamento dos custos de garantia para cobrir adiantamentos do montante de incentivo aprovado no âmbito dos Sistemas de Incentivos às empresas do Portugal 2030.

Transferência de receitas cobradas no orçamento da segurança social, e respeitantes a valores de Fundo Social Europeu ou Fundo Social Europeu +, do ano ou de anos anteriores, para a AD&C, IP, decorrente de proposta fundamentada das Autoridades de Gestão.

Transferência de verbas inscritas no orçamento do IAPMEI, IP, para os clusters de competitividade reconhecidos ao abrigo do Despacho n.º 1172/2024, de 31 de janeiro, até um montante máximo de 4 000 000 €, no âmbito das suas atribuições de apoio às dinâmicas de clusterização, visando o reforço da competitividade da economia nacional.

Transferência de verbas do orçamento do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, IP, no valor de 3 300 000 €, e do orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, no valor de 3 300 000 €, para a Agência Nacional de Inovação, S. A., com vista ao financiamento do desenvolvimento de ações destinadas a apoiar a inovação tecnológica e empresarial.

100

Transferência de verbas de receita própria da ACSS, IP, para o INEM, IP, até ao montante máximo de 10 348 480 €, até que a receita própria do INEM, IP, cubra os montantes necessários para cumprimento integral dos protocolos celebrados com os parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), no âmbito do memorando de entendimento e do acordo entre o INEM, IP, e a Liga dos Bombeiros Portugueses.

101

Transferência através de dotação inscrita no capítulo 60, até ao montante de 8 100 000 €, destinada a assegurar as compensações financeiras no âmbito do Circula PT, regulamentado pela Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro.

102

Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, destinada à compensação dos montantes que venham a ser reconhecidos como devidos no âmbito da implementação de políticas públicas que impliquem descontos e/ou eliminação de taxas de portagem.

103

Transferência de verbas até ao limite máximo de 750 000 €, referente aos anos de 2019 a 2022, inscrita no capítulo 60, gerido pela ETF, para assegurar as compensações dos extintos passes 4_18 e sub23 aos operadores do Sistema Intermodal Andante, por eliminação do Título de Estudante por parte do TIP - Transportes Intermodais do Porto.

104

Transferências de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela ETF, para financiamento de investimentos de construção de novas infraestruturas e de recuperação/reabilitação de um conjunto de escolas, no âmbito do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas (Acordo Escolas).

105

Transferência de verbas com origem no orçamento do Fundo Ambiental para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, ou entidade que lhe suceda, até ao limite de 1 100 000 €, destinada a apoiar o Programa «Energia+Ciência», no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024, de 23 de outubro.

106

Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 500 000 €, para o IPDJ, IP, para apoio ao Programa «Voluntariado jovem para as florestas», nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023, de 15 de fevereiro.

107

Transferência de verbas do ICNF, IP, até ao valor de 500 000 €, para assegurar a execução da empreitada de ordenamento da entrada principal da Mata Nacional da Machada.

108

Transferência de verbas, até ao montante de 2 500 000 €, do orçamento do Fundo Ambiental para a Região Autónoma dos Açores, para pagamento de compensações ao setor da pesca no âmbito da constituição do Parque Marinho dos Açores.

109

Transferência de uma verba de 1 000 000 €, do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto para a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), para a formação e capacitação contínua das equipas técnicas especializadas que asseguram o acolhimento e acompanhamento de vítimas de violência, com vista à intervenção junto de pessoas com deficiência, surdas, neurodivergentes e com incapacidades vítimas de violência doméstica, de género ou de outras formas de violência, bem como para campanhas nacionais de prevenção e sensibilização sobre violência doméstica, de género e institucional, que incluam expressamente os grupos referidos, garantindo formatos acessíveis de comunicação, nomeadamente língua gestual portuguesa, legendagem e audiodescrição.

ANEXO II

Mapa - Transferências para as entidades intermunicipais

(a que se refere o artigo 104.º)

(euros)

AM/CIM

Transferências OE/2026 - Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

AM de Lisboa

929 253

AM do Porto

1 585 001

CIM do Alentejo Central

480 343

CIM da Lezíria do Tejo

399 477

CIM do Alentejo Litoral

264 521

CIM do Algarve

258 513

CIM do Alto Alentejo

469 029

CIM do Ave

493 211

CIM do Baixo Alentejo

555 272

CIM do Cávado

395 017

CIM do Médio Tejo

384 538

CIM do Oeste

288 032

CIM do Tâmega e Sousa

745 971

CIM do Douro

643 888

CIM do Alto Minho

440 113

CIM do Alto Tâmega

313 020

CIM da Região de Leiria

326 217

CIM da Beira Baixa

367 727

CIM das Beiras e Serra da Estrela

680 998

CIM da Região de Coimbra

621 409

CIM das Terras de Trás-os-Montes

440 345

CIM da Região Viseu Dão Lafões

501 315

CIM da Região de Aveiro

346 039

Total geral

11 929 249

Mapa - Fundo de Financiamento de Descentralização

(a que se refere o artigo 110.º)

(euros)

Município

Saúde

Educação

Cultura

Ação Social

Total

Abrantes

887 084

3 682 610

316 615

4 886 309

Águeda

695 777

6 139 939

537 048

7 372 764

Aguiar da Beira

225 792

921 626

164 592

1 312 010

Alandroal

274 431

1 002 841

120 281

1 397 553

Albergaria-a-Velha

413 895

2 741 281

240 353

3 395 529

Albufeira

545 650

8 445 980

254 372

9 246 002

Alcácer do Sal

1 794 944

291 934

2 086 878

Alcanena

339 297

1 813 744

130 601

2 283 642

Alcobaça

540 683

5 781 871

458 978

6 781 532

Alcochete

353 295

2 120 379

265 390

2 739 064

Alcoutim

162 581

885 868

48 673

1 097 122

Alenquer

730 647

5 120 513

297 198

6 148 358

Alfândega da Fé

704 649

73 260

777 909

Alijó

555 048

1 586 097

162 004

2 303 149

Aljezur

194 267

922 019

71 628

1 187 914

Aljustrel

1 376 986

188 446

1 565 432

Almada

2 760 094

20 093 772

2 032 220

24 886 086

Almeida

1 200 747

16 777

192 560

1 410 084

Almeirim

469 644

3 967 260

202 764

4 639 668

Almodôvar

1 030 793

260 882

1 291 675

Alpiarça

133 015

1 384 687

67 198

1 584 900

Alter do Chão

899 779

102 484

1 002 263

Alvaiázere

149 549

747 984

135 071

1 032 604

Alvito

562 299

130 006

692 305

Amadora

2 464 943

18 839 574

1 372 184

22 676 701

Amarante

683 752

4 823 255

627 492

6 134 499

Amares

539 074

2 809 342

144 036

3 492 452

Anadia

522 257

2 406 390

188 939

3 117 586

Ansião

268 251

1 506 697

161 713

1 936 661

Arcos de Valdevez

3 200 849

271 940

3 472 789

Arganil

497 675

1 894 886

134 518

2 527 079

Armamar

296 520

1 722 215

182 105

2 200 840

Arouca

930 612

2 768 868

222 340

3 921 820

Arraiolos

211 926

732 035

99 046

1 043 007

Arronches

787 752

111 301

899 053

Arruda dos Vinhos

342 904

1 032 915

138 417

1 514 236

Aveiro

1 203 921

8 227 921

459 629

1 052 735

10 944 206

Avis

639 342

98 372

737 714

Azambuja

523 232

2 855 591

272 298

3 651 121

Baião

723 868

2 971 556

379 480

4 074 904

Barcelos

1 773 084

11 197 388

561 821

13 532 293

Barrancos

531 404

128 929

660 333

Barreiro

1 364 227

10 042 996

791 937

12 199 160

Batalha

223 331

2 261 311

276 340

2 760 982

Beja

3 890 095

543 122

4 433 217

Belmonte

184 314

906 275

17 781

65 458

1 173 828

Benavente

867 618

3 341 215

401 461

4 610 294

Bombarral

275 910

1 557 066

81 648

1 914 624

Borba

211 424

1 235 214

219 837

1 666 475

Boticas

260 851

866 129

187 987

1 314 967

Braga

2 995 383

25 980 046

1 311 007

30 286 436

Bragança

5 348 106

330 630

5 678 736

Cabeceiras de Basto

687 294

2 969 498

221 612

3 878 404

Cadaval

342 365

1 351 164

211 210

1 904 739

Caldas da Rainha

846 074

5 480 890

169 757

416 362

6 913 083

Caminha

2 186 074

265 715

2 451 789

Campo Maior

1 596 560

243 468

1 840 028

Cantanhede

663 254

3 751 534

270 762

4 685 550

Carrazeda de Ansiães

837 183

52 455

889 638

Carregal do Sal

255 506

1 846 821

303 838

2 406 165

Cartaxo

542 866

4 176 545

376 203

5 095 614

Cascais

2 666 837

17 561 539

1 454 390

21 682 766

Castanheira de Pera

234 031

560 939

130 482

925 452

Castelo Branco

6 547 477

295 313

350 349

7 193 139

Castelo de Paiva

398 766

2 384 227

179 804

2 962 797

Castelo de Vide

663 516

100 796

764 312

Castro Daire

273 615

2 110 524

206 914

2 591 053

Castro Marim

187 827

865 592

135 272

1 188 691

Castro Verde

1 465 260

135 848

1 601 108

Celorico da Beira

1 079 395

204 711

1 284 106

Celorico de Basto

1 130 806

3 035 905

246 395

4 413 106

Chamusca

347 280

959 267

129 387

1 435 934

Chaves

920 046

4 974 607

660 366

6 555 019

Cinfães

764 000

3 931 874

391 746

5 087 620

Coimbra

2 124 252

16 035 840

1 210 221

19 370 313

Condeixa-a-Nova

331 023

1 561 554

154 449

2 047 026

Constância

214 009

759 383

59 535

1 032 927

Coruche

507 695

2 510 835

223 833

3 242 363

Covilhã

929 772

6 940 894

371 883

8 242 549

Crato

590 162

117 040

707 202

Cuba

791 212

132 676

923 888

Elvas

3 073 838

43 704

503 574

3 621 116

Entroncamento

333 616

2 677 088

219 738

3 230 442

Espinho

608 699

5 409 395

441 806

6 459 900

Esposende

649 381

4 295 906

260 839

5 206 126

Estarreja

515 464

2 896 640

243 144

3 655 248

Estremoz

627 686

1 901 654

19 711

257 797

2 806 848

Évora

826 713

6 310 086

1 594

457 925

7 596 318

Fafe

755 630

7 589 042

401 288

8 745 960

Faro

846 802

9 587 415

712 582

11 146 799

Felgueiras

886 195

7 789 991

475 787

9 151 973

Ferreira do Alentejo

867 076

286 316

1 153 392

Ferreira do Zêzere

226 947

884 184

160 468

1 271 599

Figueira da Foz

899 538

7 254 989

615 809

8 770 336

Figueira de Castelo Rodrigo

1 041 644

146 126

1 187 770

Figueiró dos Vinhos

199 727

1 241 408

255 154

1 696 289

Fornos de Algodres

829 875

169 290

999 165

Freixo de Espada à Cinta

781 309

49 568

830 877

Fronteira

696 227

96 115

792 342

Fundão

569 552

3 266 991

300 272

4 136 815

Gavião

646 128

15 406

67 200

728 734

Góis

142 919

899 314

77 002

1 119 235

Golegã

143 708

721 805

176 409

1 041 922

Gondomar

2 321 713

15 819 213

1 722 827

19 863 753

Gouveia

1 987 678

268 228

2 255 906

Grândola

2 390 161

227 449

2 617 610

Guarda

6 068 397

169 282

558 318

6 795 997

Guimarães

2 023 920

21 995 745

896 064

24 915 729

Idanha-a-Nova

793 415

139 744

933 159

Ílhavo

540 581

3 805 588

395 790

4 741 959

Lagoa

479 366

3 182 744

326 309

3 988 419

Lagos

502 008

3 614 568

458 218

4 574 794

Lamego

534 563

3 697 123

357 869

4 589 555

Leiria

1 371 226

13 005 447

714 374

15 091 047

Lisboa

8 824 484

45 126 839

53 951 323

Loulé

863 597

12 561 822

439 831

13 865 250

Loures

3 331 011

27 406 509

1 607 921

32 345 441

Lourinhã

574 404

3 524 590

369 339

4 468 333

Lousã

303 443

2 253 074

276 183

2 832 700

Lousada

671 376

8 705 355

549 280

9 926 011

Mação

220 353

917 595

101 979

1 239 927

Macedo de Cavaleiros

1 511 228

134 558

1 645 786

Mafra

1 589 058

11 710 147

565 544

13 864 749

Maia

2 017 408

11 555 145

973 125

14 545 678

Mangualde

441 433

2 228 174

225 260

2 894 867

Manteigas

633 569

63 855

697 424

Marco de Canaveses

889 852

7 651 480

623 581

9 164 913

Marinha Grande

687 408

4 619 356

289 551

5 596 315

Marvão

840 154

99 997

940 151

Matosinhos

19 874 067

1 453 640

21 327 707

Mealhada

338 599

2 408 485

231 413

2 978 497

Meda

888 551

9 862

108 684

1 007 097

Melgaço

1 120 961

160 866

1 281 827

Mértola

1 096 996

266 116

1 363 112

Mesão Frio

187 790

929 892

141 072

1 258 754

Mira

259 198

1 792 954

142 507

2 194 659

Miranda do Corvo

238 515

1 650 446

147 509

2 036 470

Miranda do Douro

1 291 813

53 713

1 345 526

Mirandela

2 648 878

208 780

2 857 658

Mogadouro

904 555

137 638

1 042 193

Moimenta da Beira

786 980

2 506 973

203 276

3 497 229

Moita

880 760

7 247 353

900 619

9 028 732

Monção

3 223 096

210 172

3 433 268

Monchique

196 340

989 558

69 465

1 255 363

Mondim de Basto

221 161

857 824

193 818

1 272 803

Monforte

765 030

1 325

115 279

881 634

Montalegre

704 196

2 738 729

132 178

3 575 103

Montemor-o-Novo

545 536

1 770 919

221 600

2 538 055

Montemor-o-Velho

389 053

2 251 944

151 699

2 792 696

Montijo

544 064

5 559 028

541 355

6 644 447

Mora

184 785

699 697

95 378

979 860

Mortágua

281 896

1 561 119

138 009

1 981 024

Moura

2 035 209

331 492

2 366 701

Mourão

148 203

1 183 652

130 112

1 461 967

Murça

257 137

986 303

146 205

1 389 645

Murtosa

239 020

1 388 179

159 783

1 786 982

Nazaré

309 616

1 147 495

114 293

97 692

1 669 096

Nelas

319 111

2 136 324

205 543

2 660 978

Nisa

730 565

553

162 337

893 455

Óbidos

303 708

2 009 178

142 362

2 455 248

Odemira

3 685 634

394 046

4 079 680

Odivelas

1 788 024

16 987 468

903 108

19 678 600

Oeiras

2 523 680

17 895 103

797 308

21 216 091

Oleiros

719 842

133 355

853 197

Olhão

666 198

9 152 752

556 789

10 375 739

Oliveira de Azeméis

954 743

8 190 611

535 055

9 680 409

Oliveira de Frades

245 586

1 289 943

136 924

1 672 453

Oliveira do Bairro

413 035

2 940 859

245 405

3 599 299

Oliveira do Hospital

387 177

2 970 587

232 521

3 590 285

Ourém

735 312

4 775 462

386 032

5 896 806

Ourique

986 534

746

261 047

1 248 327

Ovar

899 026

5 609 998

563 632

7 072 656

Paços de Ferreira

643 282

8 362 987

491 703

9 497 972

Palmela

968 475

6 248 209

627 082

7 843 766

Pampilhosa da Serra

245 352

588 395

50 736

884 483

Paredes

1 483 009

9 509 520

767 239

11 759 768

Paredes de Coura

1 158 760

178 062

1 336 822

Pedrógão Grande

167 512

534 688

180 723

882 923

Penacova

380 843

1 635 034

137 083

2 152 960

Penafiel

1 392 349

8 164 093

546 883

10 103 325

Penalva do Castelo

201 152

1 234 115

129 769

1 565 036

Penamacor

696 213

133 163

829 376

Penedono

198 742

642 197

146 196

987 135

Penela

227 391

707 225

52 415

987 031

Peniche

418 474

3 653 994

215 287

4 287 755

Peso da Régua

515 681

2 868 978

424 720

3 809 379

Pinhel

1 496 674

208 712

1 705 386

Pombal

769 038

4 600 264

281 332

5 650 634

Ponte da Barca

2 859 760

218 257

3 078 017

Ponte de Lima

7 276 867

368 604

7 645 471

Ponte de Sor

2 871 025

294 548

3 165 573

Portalegre

3 475 328

290 276

3 765 604

Portel

239 573

962 724

81 216

1 283 513

Portimão

975 812

7 772 158

621 116

9 369 086

Porto

5 909 141

22 800 158

2 675 715

31 385 014

Porto de Mós

463 374

3 648 501

278 220

4 390 095

Póvoa de Lanhoso

324 005

2 640 168

165 866

3 130 039

Póvoa de Varzim

917 060

7 998 747

398 190

9 313 997

Proença-a-Nova

1 043 880

136 201

1 180 081

Redondo

209 399

837 086

84 500

1 130 985

Reguengos de Monsaraz

331 017

1 936 103

93 691

2 360 811

Resende

434 062

2 740 557

322 276

3 496 895

Ribeira de Pena

505 100

1 111 118

196 111

1 812 329

Rio Maior

418 264

2 912 178

213 745

3 544 187

Sabrosa

233 484

782 001

215 863

1 231 348

Sabugal

1 256 664

141 013

1 397 677

Salvaterra de Magos

467 293

1 948 736

238 787

2 654 816

Santa Comba Dão

278 073

1 332 717

236 376

1 847 166

Santa Maria da Feira

3 415 815

12 282 422

953 833

16 652 070

Santa Marta de Penaguião

311 156

705 590

156 219

1 172 965

Santarém

1 297 492

9 667 589

12 103

733 995

11 711 179

Santiago do Cacém

4 244 993

216 986

4 461 979

Santo Tirso

1 114 111

7 679 354

381 780

9 175 245

São Brás de Alportel

212 092

1 602 387

128 955

1 943 434

São João da Madeira

389 414

4 494 828

325 485

5 209 727

São João da Pesqueira

295 037

1 101 544

178 440

1 575 021

São Pedro do Sul

537 483

2 211 000

146 522

2 895 005

Sardoal

230 517

883 871

76 573

1 190 961

Sátão

270 791

2 151 510

137 343

2 559 644

Seia

3 028 573

292 841

3 321 414

Seixal

1 960 560

15 063 852

1 745 869

18 770 281

Sernancelhe

298 425

622 220

166 878

1 087 523

Serpa

3 327 939

357 189

3 685 128

Sertã

1 928 650

155 916

2 084 566

Sesimbra

726 528

6 180 172

539 342

7 446 042

Setúbal

1 612 778

11 046 751

1 882 473

14 542 002

Sever do Vouga

250 347

1 425 157

154 210

1 829 714

Silves

568 827

5 980 606

250 494

6 799 927

Sines

3 776 352

138 536

3 914 888

Sintra

4 833 128

37 677 509

2 169 725

44 680 362

Sobral de Monte Agraço

310 448

1 191 852

76 176

1 578 476

Soure

384 836

1 448 902

157 680

1 991 418

Sousel

875 099

121 606

996 705

Tábua

242 821

1 688 475

150 822

2 082 118

Tabuaço

209 357

725 959

162 986

1 098 302

Tarouca

269 963

1 650 789

154 942

2 075 694

Tavira

656 138

2 916 090

272 334

3 844 562

Terras de Bouro

230 436

1 914 590

140 146

2 285 172

Tomar

784 642

5 082 553

474 298

6 341 493

Tondela

485 074

3 398 056

329 373

4 212 503

Torre de Moncorvo

1 039 883

135 780

1 175 663

Torres Novas

773 450

3 837 461

254 448

4 865 359

Torres Vedras

1 518 156

10 913 371

504 423

12 935 950

Trancoso

2 021 687

155 779

2 177 466

Trofa

562 041

5 110 724

422 923

6 095 688

Vagos

436 903

2 783 077

210 813

3 430 793

Vale de Cambra

447 062

2 173 666

244 245

2 864 973

Valença

2 196 561

161 335

2 357 896

Valongo

1 447 378

11 947 169

900 574

14 295 121

Valpaços

400 323

2 267 362

289 579

2 957 264

Vendas Novas

331 448

1 499 157

203 157

2 033 762

Viana do Alentejo

193 921

1 233 623

17 091

108 784

1 553 419

Viana do Castelo

10 361 022

705 395

11 066 417

Vidigueira

1 163 252

269 427

1 432 679

Vieira do Minho

388 252

1 752 853

156 941

2 298 046

Vila de Rei

642 295

49 690

691 985

Vila do Bispo

184 771

886 069

69 724

1 140 564

Vila do Conde

1 222 365

13 151 149

699 166

15 072 680

Vila Flor

1 171 642

134 791

1 306 433

Vila Franca de Xira

2 459 157

15 536 101

710 714

18 705 972

Vila Nova da Barquinha

310 497

1 574 091

172 506

2 057 094

Vila Nova de Cerveira

1 134 140

180 169

1 314 309

Vila Nova de Famalicão

1 443 811

14 138 359

789 492

16 371 662

Vila Nova de Foz Côa

1 842 085

557

132 767

1 975 409

Vila Nova de Gaia

4 395 407

24 768 344

2 592 075

31 755 826

Vila Nova de Paiva

146 870

1 097 585

70 419

1 314 874

Vila Nova de Poiares

278 393

1 007 906

195 067

1 481 366

Vila Pouca de Aguiar

576 602

1 335 567

166 858

2 079 027

Vila Real

1 654 878

5 958 998

763 966

8 377 842

Vila Real de Santo António

407 401

3 113 379

223 471

3 744 251

Vila Velha de Ródão

706 144

49 681

755 825

Vila Verde

783 914

5 571 473

429 349

6 784 736

Vila Viçosa

250 110

1 356 383

154 280

1 760 773

Vimioso

921 471

3 902

150 328

1 075 701

Vinhais

1 149 579

262 730

1 412 309

Viseu

1 163 108

10 964 292

973 950

13 101 350

Vizela

466 690

3 023 533

170 196

3 660 419

Vouzela

308 293

1 776 382

151 352

2 236 027

Totais

157 297 748

1 200 109 950

1 369 386

96 552 297

1 455 329 381

Mapa - Transferência para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

(a que se refere o artigo 120.º)

(euros)

Freguesia/município/distrito/RA

Valor a transferir - 2026

Alquerubim

67 938,00

Angeja

49 907,00

Branca

162 677,00

Ribeira de Fráguas

102 734,00

Albergaria-a-Velha e Valmaior

136 972,00

São João de Loure e Frossos

60 718,00

Albergaria-a-Velha (total do município)

580 946,00

Aradas

132 900,00

Cacia

139 491,00

Esgueira

176 834,00

Oliveirinha

70 826,00

São Bernardo

106 310,00

São Jacinto

48 824,28

Santa Joana

132 951,00

Eixo e Eirol

110 738,00

Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz

150 053,00

União das freguesias de Glória e Vera Cruz

58 240,00

Aveiro (total do município)

1 127 167,28

Fornos

20 737,09

Real

40 981,78

Santa Maria de Sardoura

30 383,06

São Martinho de Sardoura

23 660,93

Castelo de Paiva (total do município)

115 762,86

Espinho

449 405,25

Paramos

122 955,24

Silvalde

218 294,98

Espinho (total do município)

790 655,47

Avanca

97 833,00

Pardilhó

73 156,00

Salreu

72 669,00

União das freguesias de Canelas e Fermelã

70 354,00

Estarreja (total do município)

314 012,00

Argoncilhe

156 358,25

Arrifana

122 661,07

Escapães

81 771,93

Fiães

117 045,88

Fornos

52 051,11

Lourosa

147 829,44

Milheirós de Poiares

86 472,52

Mozelos

120 532,52

Nogueira da Regedoura

79 550,76

São Paio de Oleiros

63 463,56

Paços de Brandão

107 264,11

Rio Meão

89 730,84

Romariz

119 824,92

Sanguedo

93 738,52

Santa Maria de Lamas

104 268,75

São João de Ver

189 172,48

União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo

268 568,18

Santa Maria da Feira (total do município)

2 000 304,84

Gafanha da Encarnação

44 250,00

Gafanha da Nazaré

114 250,00

Gafanha do Carmo

24 000,00

Ílhavo (São Salvador)

127 500,00

Ílhavo (total do município)

310 000,00

Barcouço

35 486,72

Casal Comba

44 069,84

Luso

74 784,16

Pampilhosa

50 108,80

Vacariça

39 139,30

Mealhada (total do município)

243 588,82

Bunheiro

100 000,00

Monte

83 500,00

Murtosa

101 000,00

Torreira

119 000,00

Murtosa (total do município)

403 500,00

Oiã

79 094,00

Oliveira do Bairro

62 421,00

Palhaça

39 059,00

União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa

81 575,00

Oliveira do Bairro (total do município)

262 149,00

Cortegaça

140 388,78

Esmoriz

302 061,99

Maceda

141 320,07

Válega

146 756,13

Ovar (total do município)

730 526,97

Couto de Esteves

68 242,00

Pessegueiro do Vouga

54 766,00

Rocas do Vouga

90 667,00

Sever do Vouga

53 811,00

Talhadas

73 095,00

Sever do Vouga (total do município)

340 581,00

Arões

64 915,48

São Pedro de Castelões

81 708,95

Cepelos

39 677,75

Junqueira

38 142,57

Macieira de Cambra

59 835,46

Roge

40 037,38

União das freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho

100 682,41

Vale de Cambra (total do município)

425 000,00

Aveiro (total do distrito)

7 644 194,24

Rosário

25 900,00

Santa Cruz

28 120,00

São Barnabé

28 280,00

Aldeia dos Fernandes

24 910,00

Almodôvar (total do município)

107 210,00

Barrancos

32 337,50

Barrancos (total do município)

32 337,50

Entradas

61 700,00

Santa Bárbara de Padrões

95 900,00

São Marcos da Ataboeira

51 700,00

União das freguesias de Castro Verde e Casével

158 800,00

Castro Verde (total do município)

368 100,00

Figueira dos Cavaleiros

37 000,00

Odivelas

30 500,00

Ferreira do Alentejo (total do município)

67 500,00

Alcaria Ruiva

17 592,82

Corte do Pinto

21 687,43

Espírito Santo

8 545,30

Mértola

27 047,37

Santana de Cambas

15 087,35

São João dos Caldeireiros

11 066,05

União das freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros

23 570,53

Mértola (total do município)

124 596,85

Amareleja

29 862,53

Póvoa de São Miguel

14 863,55

Sobral da Adiça

12 586,64

Moura (total do município)

57 312,72

Relíquias

58 167,69

Sabóia

70 031,93

São Luís

82 512,96

São Martinho das Amoreiras

72 396,17

Vila Nova de Milfontes

210 171,57

Luzianes-Gare

48 691,07

Boavista dos Pinheiros

64 098,71

Longueira/Almograve

88 757,47

Santa Clara-a-Velha

72 775,64

São Salvador e Santa Maria

69 272,18

São Teotónio

237 963,70

Odemira (total do município)

1 074 839,09

Brinches

40 417,10

Pias

115 314,00

Vila Verde de Ficalho

42 738,25

União das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria)

25 374,78

Serpa (total do município)

223 844,13

Beja (total do distrito)

2 055 740,29

Abade de Neiva

41 244,00

Aborim

32 977,20

Adães

32 380,80

Airó

32 380,80

Aldreu

32 380,80

Alvelos

39 603,60

Arcozelo

97 909,80

Areias

32 703,60

Balugães

32 380,80

Barcelinhos

36 605,40

Barqueiros

41 127,00

Cambeses

33 051,60

Carapeços

43 328,40

Carvalhal

33 740,40

Carvalhas

32 380,80

Cossourado

33 115,20

Cristelo

39 198,00

Fornelos

32 380,80

Fragoso

45 748,80

Gilmonde

35 907,00

Lama

32 993,40

Lijó

41 238,00

Macieira de Rates

40 882,20

Manhente

36 058,20

Martim

40 715,40

Moure

32 380,80

Oliveira

33 333,00

Palme

34 718,40

Panque

32 380,80

Paradela

33 321,60

Pereira

34 116,60

Perelhal

38 306,40

Pousa

42 640,20

Remelhe

35 703,00

Roriz

40 861,20

Rio Covo (Santa Eugénia)

34 129,20

Galegos (Santa Maria)

44 289,60

Galegos (São Martinho)

36 648,60

Tamel (São Veríssimo)

46 443,60

Silva

32 380,80

Ucha

34 561,80

Várzea

35 495,40

Vila Seca

34 719,60

União das freguesias de Alheira e Igreja Nova

49 573,20

União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto

62 479,80

União das freguesias de Areias de Vilar e Encourados

50 337,60

União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins)

47 428,80

União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta

49 738,20

União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral

92 577,60

União das freguesias de Creixomil e Mariz

47 428,80

União das freguesias de Durrães e Tregosa

47 428,80

União das freguesias de Gamil e Midões

47 428,80

União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria

62 587,20

União das freguesias de Negreiros e Chavão

52 199,40

União das freguesias de Quintiães e Aguiar

47 428,80

União das freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estêvão)

62 479,80

União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte

47 428,80

União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães

83 458,20

União das freguesias de Vila Cova e Feitos

55 380,60

Barcelos (total do município)

2 534 247,00

Adaúfe

133 534,06

Espinho

23 937,73

Esporões

64 147,65

Figueiredo

45 023,33

Gualtar

190 906,26

Lamas

36 286,64

Mire de Tibães

70 367,60

Padim da Graça

75 362,75

Palmeira

204 813,66

Pedralva

24 358,94

Priscos

34 098,43

Ruilhe

41 912,49

Braga (São Vicente)

16 150,00

Braga (São Vítor)

27 200,00

Sequeira

43 281,57

Sobreposta

75 391,51

Tadim

55 864,22

Tebosa

29 981,62

União das freguesias de Arentim e Cunha

71 183,59

União das freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade)

23 800,00

União das freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)

38 250,00

União das freguesias de Cabreiros e Passos (São Julião)

75 128,17

União das freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro

202 817,48

União das freguesias de Crespos e Pousada

49 565,19

União das freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente)

65 739,55

União das freguesias de Este (São Pedro e São Mamede)

103 645,82

União das freguesias de Ferreiros e Gondizalves

200 770,57

União das freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro)

41 367,41

União das freguesias de Lomar e Arcos

127 710,43

União das freguesias de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães

207 727,35

União das freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos

229 137,52

União das freguesias de Morreira e Trandeiras

40 327,12

União das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães

392 039,24

União das freguesias de Nogueiró e Tenões

136 892,12

União das freguesias de Real, Dume e Semelhe

367 602,38

União das freguesias de Santa Lucrécia de Algeriz e Navarra

32 246,96

União das freguesias de Vilaça e Fradelos

64 127,02

Braga (total do município)

3 662 696,38

Abadim

21 196,00

Basto

14 000,00

Bucos

15 400,00

Cabeceiras de Basto

30 800,00

Cavez

31 500,00

Faia

14 000,00

Pedraça

15 400,00

Rio Douro

52 500,00

União das freguesias de Alvite e Passos

24 500,00

União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune

35 700,00

União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas

28 000,00

Cabeceiras de Basto (total do município)

282 996,00

Antas

44 860,24

Forjães

63 114,02

Gemeses

32 667,08

Vila Chã

32 751,05

União das freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto

63 918,68

Esposende (total do município)

237 311,07

Armil

28 432,50

Estorãos

44 414,50

Fornelos

27 936,38

Golães

36 871,56

Medelo

34 415,30

Paços

33 372,97

Quinchães

43 482,61

Regadas

34 586,13

Revelhe

30 621,10

Ribeiros

28 690,52

Arões (Santa Cristina)

34 282,73

São Gens

41 525,88

Silvares (São Martinho)

27 371,11

Arões (São Romão)

46 984,02

Travassós

42 190,25

Vinhós

31 247,25

União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído

42 492,18

União de freguesias de Agrela e Serafão

46 693,25

União de freguesias de Antime e Silvares (São Clemente)

35 378,91

União de freguesias de Ardegão, Arnozela e Seidões

42 525,75

União de freguesias de Cepães e Fareja

40 502,18

União de freguesias de Freitas e Vila Cova

35 655,00

União de freguesias de Monte e Queimadela

36 735,00

União de freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova

54 175,25

Fafe (total do município)

900 582,33

Aldão

5 130,77

Azurém

23 701,90

Barco

6 607,28

Brito

16 661,57

Caldelas

18 698,37

Costa

15 347,64

Creixomil

26 678,22

Fermentões

16 874,52

Gonça

8 271,14

Gondar

8 980,89

Guardizela

9 198,20

Infantas

9 593,50

Longos

9 992,98

Lordelo

14 604,97

Mesão Frio

14 569,78

Moreira de Cónegos

16 085,10

Nespereira

9 875,79

Pencelo

5 489,51

Pinheiro

4 878,54

Polvoreira

11 846,46

Ponte

21 040,95

Ronfe

15 421,92

Prazins (Santa Eufémia)

5 310,34

Selho (São Cristóvão)

8 134,47

Selho (São Jorge)

18 573,08

Candoso (São Martinho)

5 491,31

Sande (São Martinho)

9 843,87

São Torcato

16 961,40

Serzedelo

13 337,74

Silvares

9 619,25

Urgezes

16 379,78

União das freguesias de Abação e Gémeos

11 958,23

União das freguesias de Arosa e Castelões

6 874,51

União das freguesias de Atães e Rendufe

15 942,67

União das freguesias de Briteiros Santo Estêvão e Donim

10 742,97

União das freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia

12 463,57

União das freguesias de Candoso São Tiago e Mascotelos

11 880,47

União das freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo

10 859,62

União das freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião

21 975,57

União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar

10 065,19

União das freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães

9 197,46

União das freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar

16 909,04

Guimarães (total do município)

532 070,54

Covelas

11 244,00

Ferreiros

15 336,00

Galegos

12 816,00

Garfe

26 052,00

Geraz do Minho

17 712,00

Lanhoso

22 812,00

Monsul

15 204,00

Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo)

51 444,00

Rendufinho

29 268,00

Santo Emilião

12 576,00

São João de Rei

18 852,00

Serzedelo

34 836,00

Sobradelo da Goma

36 264,00

Taíde

32 424,00

Travassos

18 852,00

Vilela

17 748,00

União das freguesias de Águas Santas e Moure

15 888,00

União das freguesias de Calvos e Frades

30 600,00

União das freguesias de Campos e Louredo

24 996,00

União das freguesias de Esperança e Brunhais

30 192,00

União das freguesias de Fonte Arcada e Oliveira

44 184,00

União das freguesias de Verim, Friande e Ajude

35 232,00

Póvoa de Lanhoso (total do município)

554 532,00

Eira Vedra

10 400,00

Guilhofrei

11 000,00

Louredo

12 000,00

Mosteiro

10 500,00

Parada de Bouro

7 250,00

Pinheiro

9 100,00

Rossas

20 000,00

Salamonde

7 250,00

Vieira do Minho

26 000,00

União das freguesias de Anissó e Soutelo

14 000,00

União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão

14 500,00

União das freguesias de Caniçada e Soengas

15 000,00

União das freguesias de Ruivães e Campos

20 000,00

União das freguesias de Ventosa e Cova

14 000,00

Vieira do Minho (total do município)

191 000,00

Bairro

10 927,06

Brufe

4 681,82

Castelões

5 821,88

Cruz

6 026,68

Delães

9 950,82

Fradelos

19 022,02

Gavião

8 660,96

Joane

12 429,50

Landim

7 689,15

Louro

8 772,78

Lousado

16 125,22

Mogege

6 727,51

Nine

9 183,02

Pedome

3 388,00

Pousada de Saramagos

3 685,02

Requião

11 985,07

Riba de Ave

8 339,60

Ribeirão

23 215,80

Oliveira (Santa Maria)

7 433,67

Vale (São Martinho)

5 357,00

Oliveira (São Mateus)

6 079,92

Vermoim

8 341,04

Vilarinho das Cambas

9 389,12

União das freguesias de Antas e Abade de Vermoim

13 734,32

União das freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures

10 796,50

União das freguesias de Carreira e Bente

6 959,76

União das freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei

9 897,64

União das freguesias de Seide

7 379,46

União das freguesias de Vale (São Cosme), Telhado e Portela

16 270,48

União das freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário

25 685,16

Vila Nova de Famalicão (total do município)

303 955,98

Atiães

15 175,68

Cabanelas

33 917,00

Cervães

59 585,25

Coucieiro

33 752,25

Dossãos

18 695,00

Freiriz

20 723,18

Gême

13 254,40

Lage

64 152,40

Lanhas

15 754,63

Loureira

23 484,20

Moure

29 092,75

Oleiros

29 754,13

Parada de Gatim

13 492,80

Pico

12 994,35

Ponte

22 409,38

Sabariz

17 445,00

Vila de Prado

86 758,93

Prado (São Miguel)

17 973,13

Soutelo

76 008,24

Turiz

55 330,50

Valdreu

43 083,25

Aboim da Nóbrega e Gondomar

34 961,48

União das freguesias da Ribeira do Neiva

124 535,50

União das freguesias de Carreiras (São Miguel) e Carreiras (Santiago)

18 871,00

União das freguesias de Escariz (São Mamede) e Escariz (São Martinho)

29 918,03

União das freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós

30 528,23

União das freguesias de Marrancos e Arcozelo

23 247,10

União das freguesias de Oriz (Santa Marinha) e Oriz (São Miguel)

21 025,00

União das freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós

43 160,18

União das freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide

47 815,13

União das freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho)

32 047,73

União das freguesias do Vade

69 512,00

Vila Verde e Barbudo

74 884,68

Vila Verde (total do município)

1 253 342,51

Santa Eulália

98 955,78

Infias

42 618,58

Vizela (Santo Adrião)

63 751,00

União das freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João)

260 556,67

Vizela (total do município)

465 882,03

Braga (total do distrito)

10 918 615,84

Alfaião

11 690,00

Babe

14 225,00

Baçal

15 472,00

Carragosa

14 855,00

Castro de Avelãs

17 327,00

Coelhoso

15 458,00

Donai

14 812,00

Espinhosela

16 410,00

França

18 484,00

Gimonde

13 623,00

Gondesende

12 929,00

Gostei

14 721,00

Grijó de Parada

14 363,00

Macedo do Mato

13 807,00

Mós

11 522,00

Nogueira

13 767,00

Outeiro

18 042,00

Parâmio

13 730,00

Pinela

16 256,00

Quintanilha

13 629,00

Quintela de Lampaças

14 225,00

Rabal

11 291,00

Rebordãos

19 602,00

Salsas

18 796,00

Samil

17 864,00

Santa Comba de Rossas

18 892,00

São Pedro de Sarracenos

14 035,00

Sendas

13 187,00

Serapicos

15 344,00

Sortes

13 964,00

Zoio

12 926,00

União das freguesias de Aveleda e Rio de Onor

37 269,00

União das freguesias de Castrelos e Carrazedo

25 341,00

União das freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova

51 931,00

União das freguesias de Parada e Faílde

41 067,00

União das freguesias de Rebordainhos e Pombares

19 903,00

União das freguesias de Rio Frio e Milhão

32 514,00

União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão

33 043,00

União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo

13 658,00

Bragança (total do município)

719 974,00

Duas Igrejas

33 298,75

Genísio

13 817,63

Malhadas

18 721,89

Miranda do Douro

23 590,67

Palaçoulo

30 756,99

Picote

17 179,87

Póvoa

14 014,63

São Martinho de Angueira

18 102,49

Vila Chã de Braciosa

18 580,70

União das freguesias de Constantim e Cicouro

14 904,37

União das freguesias de Ifanes e Paradela

19 267,31

União das freguesias de Sendim e Atenor

103 282,32

União das freguesias de Silva e Águas Vivas

21 239,08

Miranda do Douro (total do município)

346 756,70

Abambres

15 481,50

Abreiro

16 623,50

Aguieiras

15 029,50

Alvites

15 481,50

Bouça

14 875,00

Cabanelas

15 481,50

Caravelas

14 875,00

Carvalhais

20 561,00

Cedães

19 034,00

Cobro

14 875,00

Fradizela

14 875,00

Frechas

18 320,50

Lamas de Orelhão

16 454,50

Mascarenhas

18 422,00

Mirandela

418 705,89

Múrias

16 176,00

Passos

15 481,50

São Pedro Velho

17 393,50

São Salvador

14 875,00

Suçães

24 929,50

Torre de Dona Chama

67 183,00

Vale de Asnes

16 146,50

Vale de Gouvinhas

15 481,50

Vale de Salgueiro

15 479,00

Vale de Telhas

15 116,00

União das freguesias de Avantos e Romeu

28 232,50

União das freguesias de Avidagos, Navalho e Pereira

36 926,50

União das freguesias de Barcel, Marmelos e Valverde da Gestosa

45 763,50

União das freguesias de Franco e Vila Boa

28 846,00

União das freguesias de Freixeda e Vila Verde

22 253,50

Mirandela (total do município)

1 029 378,89

União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos

23 780,00

Torre de Moncorvo (total do município)

23 780,00

Benlhevai

6 666,00

Freixiel

17 310,00

Roios

5 000,00

Samões

9 762,00

Sampaio

5 000,00

Santa Comba de Vilariça

11 418,00

Seixo de Manhoses

12 906,00

Trindade

5 238,00

Vale Frechoso

5 000,00

União das freguesias de Assares e Lodões

6 684,00

União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas

7 428,00

União das freguesias de Valtorno e Mourão

10 086,00

União das freguesias de Vila Flor e Nabo

8 100,00

União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas

18 816,00

Vila Flor (total do município)

129 414,00

Bragança (total do distrito)

2 249 303,59

Caria

165 000,00

Inguias

60 000,00

Maçainhas

48 000,00

Belmonte (total do município)

273 000,00

Alcains

141 000,00

Almaceda

28 500,00

Benquerenças

24 000,00

Castelo Branco

35 438,00

Lardosa

27 000,00

Louriçal do Campo

20 250,00

Malpica do Tejo

28 500,00

Monforte da Beira

28 500,00

Salgueiro do Campo

23 250,00

Santo André das Tojeiras

28 500,00

São Vicente da Beira

33 000,00

Sarzedas

36 000,00

Tinalhas

19 500,00

União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo

39 975,00

União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo

31 200,00

União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede

35 100,00

Castelo Branco (total do município)

579 713,00

Aldeia de São Francisco de Assis

42 077,34

Boidobra

101 914,78

Cortes do Meio

54 281,65

Dominguizo

38 777,36

Erada

58 191,75

Ferro

57 461,32

Orjais

47 164,95

Paul

62 418,20

Peraboa

53 544,66

São Jorge da Beira

64 679,32

Sobral de São Miguel

45 598,70

Tortosendo

150 626,20

Unhais da Serra

75 890,15

Verdelhos

50 959,12

União das freguesias de Covilhã e Canhoso

103 097,80

União das freguesias de Teixoso e Sarzedo

164 731,13

União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto

42 372,10

Covilhã (total do município)

1 213 786,53

Alcaide

11 287,44

Alcaria

14 051,80

Alcongosta

9 762,48

Alpedrinha

17 434,42

Barroca

13 724,25

Bogas de Cima

15 504,13

Capinha

14 946,52

Castelejo

15 226,41

Castelo Novo

13 894,40

Fatela

10 662,83

Lavacolhos

11 112,39

Orca

18 212,00

Pêro Viseu

13 009,81

Silvares

21 597,68

Soalheira

16 165,57

Souto da Casa

20 103,81

Telhado

12 008,66

Enxames

12 147,66

Três Povos

21 766,88

União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo

25 740,70

União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo

44 573,36

União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo

19 198,26

União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha

24 083,69

Fundão (total do município)

396 215,15

Aldeia de Santa Margarida

21 950,00

Ladoeiro

31 350,00

Medelim

16 325,00

Oledo

14 475,00

Penha Garcia

23 125,00

Proença-a-Velha

15 725,00

Rosmaninhal

27 625,00

São Miguel de Acha

17 025,00

Toulões

13 625,00

União das freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes

15 125,00

União das freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo

32 375,00

União das freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha

28 450,00

União das freguesias de Zebreira e Segura

34 200,00

Idanha-a-Nova (total do município)

291 375,00

Aranhas

26 750,00

Benquerença

41 750,00

Meimão

28 500,00

Meimoa

26 750,00

Penamacor

22 500,00

Salvador

30 475,00

Vale da Senhora da Póvoa

28 000,00

União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires

52 000,00

União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta

35 750,00

Penamacor (total do município)

292 475,00

Montes da Senhora

4 608,00

São Pedro do Esteval

4 608,00

União das freguesias de Proença-a-Nova e Peral

17 664,00

União das freguesias de Sobreira Formosa e Alvito da Beira

12 288,00

Proença-a-Nova (total do município)

39 168,00

Cabeçudo

12 321,75

Carvalhal

7 883,10

Castelo

17 055,63

Pedrógão Pequeno

25 398,68

Sertã

57 753,63

Troviscal

31 941,00

Várzea dos Cavaleiros

19 767,75

União das freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais

63 705,66

União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro

21 527,50

União das freguesias de Ermida e Figueiredo

22 910,60

Sertã (total do município)

280 265,30

Fratel

21 570,73

Perais

13 606,23

Sarnadas de Ródão

13 620,91

Vila Velha de Ródão

25 926,47

Vila Velha de Ródão (total do município)

74 724,34

Castelo Branco (total do distrito)

3 440 722,32

Arganil

12 136,05

Benfeita

3 483,32

Celavisa

2 535,05

Folques

4 656,63

Piódão

3 559,90

Pomares

5 800,27

Pombeiro da Beira

7 388,38

São Martinho da Cortiça

10 720,86

Sarzedo

6 303,70

Secarias

3 966,82

União das freguesias de Cepos e Teixeira

3 649,87

União das freguesias de Cerdeira e Moura da Serra

4 314,08

União das freguesias de Côja e Barril de Alva

12 137,47

União das freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz

5 263,84

Arganil (total do município)

85 916,24

Ançã

17 485,00

Cadima

17 773,00

Cordinhã

6 061,00

Febres

24 973,00

Murtede

8 660,00

Ourentã

7 348,00

Tocha

29 853,00

São Caetano

6 565,00

Sanguinheira

13 999,00

União das freguesias de Covões e Camarneira

21 132,00

União das freguesias de Portunhos e Outil

9 466,00

União das freguesias de Sepins e Bolho

11 817,00

União das freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima

10 262,00

Cantanhede (total do município)

185 394,00

Almalaguês

175 913,47

Brasfemes

83 424,15

Ceira

182 419,35

Cernache

203 337,06

Santo António dos Olivais

671 139,16

São João do Campo

78 741,18

São Silvestre

100 784,74

Torres do Mondego

135 082,34

União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos

172 991,48

União das freguesias de Assafarge e Antanhol

217 638,50

União das freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)

710 149,62

União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades

442 942,45

União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas

354 067,97

União das freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa

144 994,49

União das freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades

334 384,76

União das freguesias de Souselas e Botão

245 338,16

União das freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila

210 949,84

União das freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela

139 825,82

Coimbra (total do município)

4 604 124,54

Anobra

13 322,96

Ega

26 888,06

Furadouro

7 478,23

Zambujal

10 181,39

União das freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova

32 681,09

União das freguesias de Sebal e Belide

19 138,62

União das freguesias de Vila Seca e Bem da Fé

10 309,65

Condeixa-a-Nova (total do município)

120 000,00

Alqueidão

50 349,64

Maiorca

66 448,71

Marinha das Ondas

69 583,30

Tavarede

83 275,43

Vila Verde

58 399,75

São Pedro

77 075,90

Bom Sucesso

62 067,92

Moinhos da Gândara

41 127,21

Lavos

91 564,63

Paião

70 130,75

Quiaios

84 787,28

Figueira da Foz (total do município)

754 810,52

União das freguesias de Cadafaz e Colmeal

25 000,00

Góis (total do município)

25 000,00

Serpins

43 750,00

Gândaras

17 500,00

União das freguesias de Foz de Arouce e Casal de Ermio

21 250,00

Lousã (total do município)

82 500,00

Mira

78 718,21

Seixo

16 889,39

Carapelhos

19 162,03

Praia de Mira

87 760,10

Mira (total do município)

202 529,73

Lamas

22 822,80

Miranda do Corvo

97 293,00

Vila Nova

30 206,40

União das freguesias de Semide e Rio Vide

107 878,05

Miranda do Corvo (total do município)

258 200,25

Arazede

48 356,36

Carapinheira

17 963,20

Liceia

13 174,58

Meãs do Campo

13 041,85

Pereira

34 172,23

Santo Varão

14 493,07

Seixo de Gatões

12 417,32

Tentúgal

28 523,10

Ereira

10 396,16

União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca

20 446,87

União das freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões

25 015,25

Montemor-o-Velho (total do município)

237 999,99

Aldeia das Dez

12 971,00

Alvoco das Várzeas

10 629,00

Avô

10 525,00

Bobadela

10 555,00

Lagares

14 584,00

Lourosa

11 887,00

Meruge

10 488,00

Nogueira do Cravo

18 023,00

São Gião

11 672,00

Seixo da Beira

20 030,00

Travanca de Lagos

15 002,00

União das freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa

18 425,00

União das freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços

30 575,00

União das freguesias de Penalva de Alva e São Sebastião da Feira

19 825,00

União das freguesias de Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira

17 600,00

Oliveira do Hospital (total do município)

232 791,00

Alfarelos

54 789,00

Figueiró do Campo

50 290,00

Granja do Ulmeiro

56 931,00

Samuel

68 015,00

Soure

170 155,00

Tapéus

36 187,00

Vila Nova de Anços

49 833,00

Vinha da Rainha

63 547,00

União das freguesias de Degracias e Pombalinho

59 821,00

União das freguesias de Gesteira e Brunhós

50 582,00

Soure (total do município)

660 150,00

Candosa

16 013,93

Carapinha

15 091,72

Midões

21 061,93

Mouronho

19 328,08

Póvoa de Midões

15 529,98

São João da Boa Vista

15 264,92

Tábua

20 454,17

União das freguesias de Ázere e Covelo

19 849,67

União das freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha

20 369,08

União das freguesias de Espariz e Sinde

19 548,58

União das freguesias de Pinheiro de Coja e Meda de Mouros

17 487,96

Tábua (total do município)

200 000,02

Arrifana

38 400,00

Lavegadas

11 000,00

Poiares (Santo André)

68 600,00

São Miguel de Poiares

32 300,00

Vila Nova de Poiares (total do município)

150 300,00

Coimbra (total do distrito)

7 799 716,29

Borba (Matriz)

25 431,24

Orada

30 566,02

Rio de Moinhos

23 834,92

Borba (São Bartolomeu)

23 459,28

Borba (total do município)

103 291,46

Arcos

68 484,16

Glória

41 690,74

Évora Monte (Santa Maria)

42 110,98

São Domingos de Ana Loura

23 657,00

Veiros

59 081,76

União das freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André)

62 992,24

União das freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão

39 193,74

União das freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura

26 619,56

União das freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)

28 251,06

Estremoz (total do município)

392 081,24

Nossa Senhora da Graça do Divor

35 750,00

Nossa Senhora de Machede

55 224,18

São Bento do Mato

57 641,27

São Miguel de Machede

38 098,00

Torre de Coelheiros

35 853,84

Canaviais

48 977,50

União das freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde

74 443,00

União das freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)

30 776,83

União das freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras

90 313,00

União das freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe

74 405,97

União das freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro

62 191,53

União das freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé

56 750,11

Évora (total do município)

660 425,23

Cabrela

24 068,17

Santiago do Escoural

31 341,19

São Cristóvão

20 686,66

Ciborro

18 017,28

Foros de Vale de Figueira

25 241,37

Montemor-o-Novo (total do município)

119 354,67

Brotas

22 077,33

Cabeção

39 780,10

Mora

42 563,91

Pavia

54 470,25

Mora (total do município)

158 891,59

Granja

24 675,00

Luz

19 707,50

Mourão

16 440,32

Mourão (total do município)

60 822,82

Corval

40 266,04

Monsaraz

33 187,44

Reguengos de Monsaraz

55 166,04

União das freguesias de Campo e Campinho

70 827,08

Reguengos de Monsaraz (total do município)

199 446,60

Vendas Novas

291 576,51

Landeira

72 949,16

Vendas Novas (total do município)

364 525,67

Alcáçovas

106 416,24

Viana do Alentejo

91 213,92

Aguiar

60 809,28

Viana do Alentejo (total do município)

258 439,44

Bencatel

34 000,00

Ciladas

16 050,00

Pardais

1 020,00

Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu

46 520,00

Vila Viçosa (total do município)

97 590,00

Évora (total do distrito)

2 414 868,72

Guia

383 783,00

Paderne

357 688,00

Ferreiras

404 504,00

Albufeira e Olhos de Água

956 943,00

Albufeira (total do município)

2 102 918,00

Giões

14 700,00

Martim Longo

38 666,00

Vaqueiros

33 700,00

União das freguesias de Alcoutim e Pereiro

46 200,00

Alcoutim (total do município)

133 266,00

Aljezur

119 880,00

Bordeira

52 800,00

Odeceixe

90 360,00

Rogil

52 800,00

Aljezur (total do município)

315 840,00

Santa Bárbara de Nexe

85 074,35

Montenegro

174 248,11

União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro)

523 648,92

Faro (total do município)

782 971,38

Ferragudo

48 000,00

Lagoa (total do município)

48 000,00

Luz

274 192,64

Odiáxere

234 534,70

São Gonçalo de Lagos

430 633,37

Lagos (total do município)

939 360,71

Almancil

1 550 000,00

Alte

630 000,00

Ameixial

290 000,00

Boliqueime

925 000,00

Quarteira

3 513 222,72

Salir

625 000,00

Loulé (São Clemente)

420 204,60

Loulé (São Sebastião)

280 651,55

Loulé (total do município)

8 234 078,87

Alferce

82 500,00

Marmelete

120 000,00

Monchique

25 000,00

Monchique (total do município)

227 500,00

Pechão

39 600,00

Quelfes

176 000,00

Olhão (total do município)

215 600,00

Alvor

163 351,09

Mexilhoeira Grande

130 370,71

Portimão

294 514,64

Portimão (total do município)

588 236,44

Armação de Pêra

234 746,17

São Bartolomeu de Messines

251 513,75

São Marcos da Serra

93 837,92

Silves (total do município)

580 097,84

Cachopo

136 526,48

Santa Catarina da Fonte do Bispo

142 558,11

Santa Luzia

72 706,55

União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago)

537 171,53

Tavira (total do município)

888 962,67

Faro (total do distrito)

15 056 831,91

Carapito

8 173,40

Cortiçada

7 541,10

Dornelas

12 188,20

Eirado

5 723,40

Forninhos

5 858,40

Pena Verde

12 627,50

Pinheiro

8 147,80

União das freguesias de Aguiar da Beira e Coruche

18 764,50

União das freguesias de Sequeiros e Gradiz

10 130,80

União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde

9 200,80

Aguiar da Beira (total do município)

98 355,90

Almeida

26 731,27

Castelo Bom

34 864,38

Freineda

35 553,42

Freixo

33 593,22

Malhada Sorda

37 644,30

Nave de Haver

33 690,42

São Pedro de Rio Seco

29 171,70

Vale da Mula

32 991,66

Vilar Formoso

29 986,39

União das freguesias de Amoreira, Parada e Cabreira

56 472,25

União das freguesias de Azinhal, Peva e Valverde

50 886,29

União das freguesias de Castelo Mendo, Ade, Monteperobolso e Mesquitela

75 228,32

União das freguesias de Junça e Naves

34 287,86

União das freguesias de Leomil, Mido, Senouras e Aldeia Nova

63 305,12

União das freguesias de Malpartida e Vale de Coelha

45 960,50

União das freguesias de Miuzela e Porto de Ovelha

43 161,14

Almeida (total do município)

663 528,24

Castelo Rodrigo

12 625,00

Escalhão

26 475,00

Figueira de Castelo Rodrigo

22 825,00

Mata de Lobos

11 725,00

Vermiosa

13 975,00

União das freguesias de Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo

12 550,00

União das freguesias de Almofala e Escarigo

8 225,00

União das freguesias de Cinco Vilas e Reigada

10 425,00

União das freguesias de Freixeda do Torrão, Quintã de Pêro Martins e Penha de Águia

12 250,00

União das freguesias do Colmeal e Vilar Torpim

9 425,00

Figueira de Castelo Rodrigo (total do município)

140 500,00

Arcozelo

7 950,00

Cativelos

9 300,00

Folgosinho

16 400,00

Nespereira

7 950,00

Paços da Serra

12 100,00

Ribamondego

6 000,00

São Paio

13 850,00

Vila Cortês da Serra

5 000,00

Vila Franca da Serra

6 150,00

Vila Nova de Tazem

20 900,00

União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra

7 500,00

União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra

7 200,00

Gouveia

22 410,00

União das freguesias de Melo e Nabais

14 850,00

União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó

17 750,00

União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos

13 400,00

Gouveia (total do município)

188 710,00

Aldeia do Bispo

20 250,24

Aldeia Viçosa

18 145,67

Alvendre

17 177,18

Arrifana

32 242,23

Avelãs da Ribeira

16 518,92

Benespera

33 777,59

Casal de Cinza

17 002,25

Castanheira

34 061,54

Cavadoude

14 749,80

Codesseiro

16 247,02

Faia

5 040,33

Famalicão

27 337,99

Fernão Joanes

22 870,24

Gonçalo Bocas

13 292,60

João Antão

16 795,42

Maçainhas

22 789,59

Marmeleiro

24 732,23

Meios

9 302,56

Panoias de Cima

32 838,51

Pega

16 508,40

Pêra do Moço

36 204,07

Porto da Carne

13 873,15

Ramela

22 761,32

Santana da Azinha

29 216,77

Sobral da Serra

19 025,11

Vale de Estrela

14 809,61

Valhelhas

20 792,86

Vela

30 464,92

Videmonte

32 685,33

Vila Cortês do Mondego

12 288,75

Vila Fernando

33 547,86

Vila Franca do Deão

21 106,20

Vila Garcia

24 641,70

Gonçalo

42 581,59

Guarda

57 728,18

Jarmelo São Miguel

32 383,10

Jarmelo São Pedro

47 200,52

União de freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo

19 257,51

União de freguesias de Corujeira e Trinta

29 126,36

União de freguesias de Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro

16 383,25

União de freguesias de Pousade e Albardo

25 022,87

União de freguesias de Rochoso e Monte Margarida

33 073,96

Adão

30 001,99

Guarda (total do município)

1 055 857,29

Águas Belas

22 799,92

Aldeia do Bispo

16 307,63

Aldeia da Ponte

22 180,44

Aldeia Velha

30 660,46

Alfaiates

24 347,08

Baraçal

14 362,31

Bendada

46 941,09

Bismula

17 589,60

Casteleiro

18 210,26

Cerdeira

7 483,13

Fóios

24 265,26

Malcata

22 532,94

Nave

22 999,19

Quadrazais

32 408,36

Quintas de São Bartolomeu

10 229,82

Rapoula do Côa

10 127,48

Rebolosa

15 658,45

Rendo

25 841,53

Sortelha

44 101,66

Souto

46 847,02

Vale de Espinho

21 206,32

Vila Boa

17 706,92

Vila do Touro

14 987,31

União das freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos

44 848,74

União das freguesias de Lajeosa e Forcalhos

27 269,87

União das freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba

46 417,19

União das freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas

27 674,24

União das freguesias do Sabugal e Aldeia de Santo António

69 591,01

União das freguesias de Santo Estêvão e Moita

18 404,69

União das freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo

26 081,18

Sabugal (total do município)

790 081,10

Guarda (total do distrito)

2 937 032,53

Almoster

27 500,00

Maçãs de Dona Maria

35 000,00

Pelmá

30 000,00

Alvaiázere

52 500,00

Pussos São Pedro

40 000,00

Alvaiázere (total do município)

185 000,00

Alvorge

40 383,00

Avelar

40 499,00

Chão de Couce

36 787,00

Pousaflores

32 985,00

Santiago da Guarda

49 022,00

Ansião

54 811,00

Ansião (total do município)

254 487,00

Batalha

82 549,88

Reguengo do Fetal

33 019,96

São Mamede

53 657,43

Golpilheira

28 892,46

Batalha (total do município)

198 119,73

Carvalhal

94 490,00

Roliça

79 320,00

Pó

37 490,00

União das freguesias do Bombarral e Vale Covo

162 250,00

Bombarral (total do município)

373 550,00

A dos Francos

27 119,21

Alvorninha

28 998,98

Carvalhal Benfeito

18 739,68

Foz do Arelho

23 349,07

Landal

18 805,26

Nadadouro

29 075,60

Salir de Matos

22 816,93

Santa Catarina

26 277,98

Vidais

20 221,71

União das freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório

117 403,61

União das freguesias de Caldas da Rainha - Santo Onofre e Serra do Bouro

62 769,86

União das freguesias de Tornada e Salir do Porto

60 211,06

Caldas da Rainha (total do município)

455 788,95

Amor

68 185,17

Arrabal

41 176,75

Caranguejeira

74 506,18

Coimbrão

51 325,14

Maceira

146 503,14

Milagres

45 603,96

Regueira de Pontes

36 773,89

Bajouca

42 704,28

Bidoeira de Cima

45 831,23

União das freguesias de Colmeias e Memória

98 647,68

União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes

259 113,46

União das freguesias de Marrazes e Barosa

184 344,77

União das freguesias de Monte Real e Carvide

114 497,02

União das freguesias de Parceiros e Azoia

104 863,41

União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça

99 664,96

União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista

93 306,10

Leiria (total do município)

1 507 047,14

Marinha Grande

609 566,39

Vieira de Leiria

260 396,33

Moita

106 826,10

Marinha Grande (total do município)

976 788,82

Graça

35 000,00

Pedrógão Grande

46 500,00

Vila Facaia

25 000,00

Pedrógão Grande (total do município)

106 500,00

Atouguia da Baleia

449 403,74

Serra d’El-Rei

122 500,92

Ferrel

212 750,58

Peniche

256 343,81

Peniche (total do município)

1 040 999,05

Abiul

68 629,50

Almagreira

86 599,30

Carnide

58 932,40

Carriço

104 233,95

Louriçal

113 827,80

Pelariga

68 595,30

Pombal

229 043,99

Redinha

66 450,80

Vermoil

75 586,80

Vila Cã

56 853,40

Meirinhas

62 168,10

Pombal (total do município)

990 921,34

Alqueidão da Serra

46 918,14

Calvaria de Cima

61 584,96

Juncal

56 558,30

Mira de Aire

79 201,31

Pedreiras

39 613,60

São Bento

51 091,02

Serro Ventoso

39 237,49

Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro

96 668,91

União das freguesias de Alvados e Alcaria

38 941,32

União das freguesias de Arrimal e Mendiga

61 484,41

Porto de Mós (total do município)

571 299,46

Leiria (total do distrito)

6 660 501,49

Carnota

124 200,00

Meca

111 698,00

Olhalvo

116 614,00

Ota

123 710,00

Ventosa

145 464,00

Vila Verde dos Francos

106 770,00

União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres

174 424,00

União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha

160 618,00

União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)

665 575,00

União das freguesias de Carregado e Cadafais

833 889,00

União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana

130 761,00

Alenquer (total do município)

2 693 723,00

Alcoentre

91 840,56

Aveiras de Baixo

34 248,78

Aveiras de Cima

117 599,83

Azambuja

183 895,82

Vale do Paraíso

29 412,17

Vila Nova da Rainha

46 248,83

União das freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa

157 288,46

Azambuja (total do município)

660 534,45

Alguber

14 497,00

Peral

18 530,00

Vermelha

20 799,00

Vilar

25 674,00

União das freguesias do Cadaval e Pêro Moniz

38 699,00

União das freguesias de Lamas e Cercal

55 338,00

União das freguesias de Painho e Figueiros

28 488,00

Cadaval (total do município)

202 025,00

Bucelas

352 351,42

Fanhões

201 481,25

Loures

1 595 384,98

Lousa

185 830,56

União das freguesias de Moscavide e Portela

1 280 823,67

União das freguesias de Sacavém e Prior Velho

1 536 934,96

União das freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela

2 765 554,70

União das freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal

714 465,82

União das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas

2 003 557,09

União das freguesias de Camarate, Unhos e Apelação

1 857 494,25

Loures (total do município)

12 493 878,70

Moita dos Ferreiros

109 102,66

Reguengo Grande

98 906,99

Santa Bárbara

87 053,92

Vimeiro

82 189,62

Ribamar

81 858,07

União das freguesias de Miragaia e Marteleira

132 391,05

União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo

109 142,71

Lourinhã (total do município)

700 645,02

Carvoeira

136 075,28

Encarnação

196 202,60

Ericeira

839 844,90

Mafra

191 643,05

Milharado

225 431,82

Santo Isidoro

199 097,87

União das freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira

197 087,56

União das freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário

194 326,81

União das freguesias de Igreja Nova e Cheleiros

202 388,65

União das freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça

285 623,80

União das freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés

287 106,40

Mafra (total do município)

2 954 828,74

Barcarena

193 576,87

Porto Salvo

337 782,78

União das freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo

508 960,51

União das freguesias de Carnaxide e Queijas

525 855,42

União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias

1 023 228,49

Oeiras (total do município)

2 589 404,07

Algueirão-Mem Martins

2 084 601,94

Colares

660 148,72

Rio de Mouro

1 045 047,22

Casal de Cambra

814 329,33

União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra

1 528 402,63

União das freguesias do Cacém e São Marcos

1 633 875,28

União das freguesias de Massamá e Monte Abraão

2 111 825,21

União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)

1 981 148,07

Sintra (total do município)

11 859 378,40

Santo Quintino

96 247,00

Sapataria

57 446,00

Sobral de Monte Agraço

47 025,00

Sobral de Monte Agraço (total do município)

200 718,00

Freiria

115 785,42

Ponte do Rol

119 700,00

Ramalhal

172 137,00

São Pedro da Cadeira

220 454,86

Silveira

401 226,28

Turcifal

171 037,38

Ventosa

152 654,08

União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça

193 980,78

União das freguesias de Carvoeira e Carmões

205 034,34

União das freguesias de Maxial e Monte Redondo

208 429,08

Santa Maria, São Pedro e Matacães

1 116 436,87

Torres Vedras (total do município)

3 076 876,09

Vialonga

591 423,00

Vila Franca de Xira

545 589,00

União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz

604 406,00

União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

934 930,00

União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras

467 028,00

União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa

897 178,00

Vila Franca de Xira (total do município)

4 040 554,00

Alfragide

1 011 602,03

Águas Livres

1 210 506,57

Encosta do Sol

1 073 568,22

Falagueira-Venda Nova

853 137,11

Mina de Água

1 587 858,96

Venteira

885 538,81

Amadora (total do município)

6 622 211,70

Odivelas

2 167 321,87

União das freguesias de Pontinha e Famões

1 602 304,84

União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto

1 056 148,82

União das freguesias de Ramada e Caneças

1 815 840,12

Odivelas (total do município)

6 641 615,65

Lisboa (total do distrito)

54 736 392,82

Alter do Chão

15 500,00

Chancelaria

13 500,00

Seda

13 500,00

Cunheira

13 500,00

Alter do Chão (total do município)

56 000,00

Nossa Senhora da Expectação

25 000,00

Nossa Senhora da Graça dos Degolados

45 000,00

São João Baptista

25 000,00

Campo Maior (total do município)

95 000,00

Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas

16 170,00

Castelo de Vide (total do município)

16 170,00

Aldeia da Mata

34 395,86

Gáfete

68 791,73

Monte da Pedra

34 395,86

União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso

68 791,73

Crato (total do município)

206 375,18

Santa Eulália

42 000,00

São Brás e São Lourenço

46 000,00

São Vicente e Ventosa

20 000,00

Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso

120 000,00

Caia, São Pedro e Alcáçova

130 000,00

União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando

35 000,00

Elvas (total do município)

393 000,00

Galveias

47 846,16

Montargil

79 743,60

Foros de Arrão

47 846,16

Longomel

31 897,44

Ponte de Sor (total do município)

207 333,36

Alagoa

5 277,38

Alegrete

24 088,96

Fortios

16 932,74

Urra

18 807,61

União das freguesias da Sé e São Lourenço

26 775,26

União das freguesias de Reguengo e São Julião

26 659,29

União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras

14 758,49

Portalegre (total do município)

133 299,73

Cano

24 795,27

Casa Branca

25 295,27

Santo Amaro

24 295,27

Sousel

38 795,27

Sousel (total do município)

113 181,08

Portalegre (total do distrito)

1 220 359,35

Ansiães

49 227,77

Candemil

35 509,00

Fregim

55 110,12

Fridão

30 416,17

Gondar

42 361,80

Jazente

22 408,19

Lomba

25 246,38

Louredo

23 527,98

Lufrei

39 583,75

Mancelos

60 924,78

Padronelo

24 985,30

Rebordelo

33 565,72

Salvador do Monte

32 606,78

Gouveia (São Simão)

33 094,08

Telões

75 797,99

Travanca

48 413,08

Vila Caiz

56 137,72

Vila Chã do Marão

30 287,60

União das freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea

70 518,51

União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão

164 990,88

União das freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei

55 486,44

União das freguesias de Figueiró (Santiago e Santa Cristina)

67 195,65

União das freguesias de Freixo de Cima e de Baixo

65 799,93

União das freguesias de Olo e Canadelo

42 318,42

Vila Meã

84 650,68

União das freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa

49 835,29

Amarante (total do município)

1 320 000,01

Frende

16 852,50

Baião (total do município)

16 852,50

Aião

14 529,65

Airães

27 747,67

Friande

17 591,70

Idães

36 130,17

Jugueiros

22 461,65

Penacova

9 397,19

Pinheiro

13 430,75

Pombeiro de Ribavizela

46 152,38

Refontoura

23 516,85

Regilde

18 374,21

Revinhade

20 982,37

Sendim

15 522,85

União das freguesias de Macieira da Lixa e Caramos

43 304,09

União das freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure

220 706,08

União das freguesias de Pedreira, Rande e Sernande

43 115,87

União das freguesias de Torrados e Sousa

29 801,13

União das freguesias de Unhão e Lordelo

13 936,58

União das freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim

69 517,87

União das freguesias de Vila Fria e Vizela (São Jorge)

15 218,73

União das freguesias de Vila Verde e Santão

28 175,73

Felgueiras (total do município)

729 613,52

Lomba

61 576,92

Rio Tinto

596 161,55

Baguim do Monte (Rio Tinto)

235 019,68

União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova

480 135,52

União das freguesias de Foz do Sousa e Covelo

179 676,74

União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim

653 191,29

União das freguesias de Melres e Medas

141 784,96

Gondomar (total do município)

2 347 546,66

Aveleda

32 468,47

Caíde de Rei

43 960,10

Lodares

35 039,10

Macieira

30 339,55

Meinedo

58 356,93

Nevogilde

40 209,06

Sousela

33 826,67

Torno

37 574,38

Vilar do Torno e Alentém

29 858,11

União das freguesias de Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)

74 047,88

União das freguesias de Cristelos, Boim e Ordem

99 598,42

União das freguesias de Figueiras e Covas

52 759,63

União das freguesias de Nespereira e Casais

59 582,60

União das freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga

117 896,45

Lousada (total do município)

745 517,35

Águas Santas

108 517,33

Folgosa

82 715,42

Milheirós

65 064,84

Moreira

80 576,50

São Pedro Fins

64 552,88

Vila Nova da Telha

61 759,10

Pedrouços

76 959,30

Castêlo da Maia

275 680,94

Cidade da Maia

217 449,94

Nogueira e Silva Escura

117 979,44

Maia (total do município)

1 151 255,69

Banho e Carvalhosa

24 015,71

Constance

25 704,04

Soalhães

64 849,11

Sobretâmega

12 873,28

Tabuado

27 007,64

Vila Boa do Bispo

35 873,68

Alpendorada, Várzea e Torrão

125 218,22

Avessadas e Rosém

50 581,51

Bem Viver

43 794,02

Santo Isidoro e Livração

25 309,69

Marco

129 896,43

Paredes de Viadores e Manhuncelos

53 442,32

Sande e São Lourenço do Douro

58 524,24

Várzea, Aliviada e Folhada

82 669,97

Vila Boa de Quires e Maureles

68 870,46

Marco de Canaveses (total do município)

828 630,32

Aguiar de Sousa

48 000,00

Astromil

24 000,00

Baltar

37 800,00

Beire

24 000,00

Cete

31 200,00

Cristelo

24 000,00

Duas Igrejas

33 600,00

Gandra

45 000,00

Lordelo

80 400,00

Louredo

24 000,00

Parada de Todeia

24 000,00

Rebordosa

80 400,00

Recarei

48 000,00

Sobreira

48 000,00

Sobrosa

31 200,00

Vandoma

32 400,00

Vilela

36 000,00

Paredes

190 200,00

Paredes (total do município)

862 200,00

Abragão

37 895,22

Boelhe

26 861,60

Bustelo

31 720,13

Cabeça Santa

30 614,89

Canelas

40 064,11

Capela

41 052,40

Castelões

24 734,16

Croca

28 592,92

Duas Igrejas

30 867,67

Eja

25 828,04

Fonte Arcada

28 189,26

Galegos

28 072,44

Irivo

27 487,68

Oldrões

28 592,92

Paço de Sousa

44 507,76

Perozelo

24 477,55

Rans

26 054,42

Rio de Moinhos

38 257,30

Recezinhos (São Mamede)

24 255,00

Recezinhos (São Martinho)

29 072,08

Sebolido

23 447,82

Valpedre

27 815,83

Rio Mau

28 517,54

Penafiel

180 927,78

Luzim e Vila Cova

49 905,64

Guilhufe e Urrô

51 904,91

Lagares e Figueira

64 032,54

Termas de São Vicente

72 055,76

Penafiel (total do município)

1 115 805,37

Agrela

7 265,00

Água Longa

12 142,00

Aves

56 410,00

Monte Córdova

24 281,00

Rebordões

16 747,00

Reguenga

10 030,00

Roriz

36 705,00

Negrelos (São Tomé)

25 145,00

Vilarinho

17 415,00

União das freguesias de Areias, Sequeiró, Lama e Palmeira

67 885,00

Vila Nova do Campo

58 215,00

União das freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave

20 280,00

União das freguesias de Lamelas e Guimarei

16 352,40

União das freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães

52 805,00

Santo Tirso (total do município)

421 677,40

Alfena

337 861,57

Ermesinde

717 647,20

Valongo

686 673,24

Valongo (total do município)

1 742 182,01

Arcozelo

139 243,21

Avintes

187 978,33

Canelas

146 205,36

Canidelo

215 826,97

Madalena

125 318,88

Oliveira do Douro

222 789,13

São Félix da Marinha

146 205,36

Vilar de Andorinho

167 091,85

Vila Nova de Gaia (total do município)

1 350 659,09

Covelas

46 956,00

Muro

46 956,00

União das freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago)

132 120,00

União das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede)

93 924,00

Trofa (total do município)

319 956,00

Porto (total do distrito)

12 951 895,92

Bemposta

47 760,00

Martinchel

27 777,00

Mouriscas

42 996,00

Pego

49 450,00

Rio de Moinhos

24 028,00

Tramagal

59 060,00

Fontes

26 280,00

Carvalhal

26 387,00

União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede

233 777,00

União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto

35 547,00

União das freguesias de Alvega e Concavada

36 085,00

União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós

30 344,00

União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo

92 465,00

Abrantes (total do município)

731 956,00

Bugalhos

67 273,00

Minde

117 916,00

Moitas Venda

41 213,00

Monsanto

69 647,00

Serra de Santo António

58 658,00

União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira

101 442,00

União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro

145 816,00

Alcanena (total do município)

601 965,00

Almeirim

222 423,64

Benfica do Ribatejo

131 087,28

Fazendas de Almeirim

98 421,84

Raposa

94 595,46

Almeirim (total do município)

546 528,22

Alpiarça

15 000,00

Alpiarça (total do município)

15 000,00

Benavente

255 719,49

Samora Correia

723 145,99

Santo Estêvão

186 789,18

Barrosa

59 812,44

Benavente (total do município)

1 225 467,10

Pontével

163 578,00

Valada

73 809,00

Vila Chã de Ourique

102 632,00

Vale da Pedra

65 659,00

União das freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta

257 969,00

União das freguesias de Ereira e Lapa

88 460,00

Cartaxo (total do município)

752 107,00

Ulme

68 579,10

Vale de Cavalos

52 634,33

Carregueira

159 043,27

União das freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande

271 571,14

União das freguesias de Parreira e Chouto

123 167,78

Chamusca (total do município)

674 995,62

Constância

9 200,00

Montalvo

21 000,00

Santa Margarida da Coutada

28 000,00

Constância (total do município)

58 200,00

Couço

44 527,96

São José da Lamarosa

32 017,19

Branca

40 750,21

Biscainho

31 898,43

Santana do Mato

37 387,36

Coruche (total do município)

186 581,15

Águas Belas

47 359,50

Beco

43 623,50

Chãos

40 022,50

Ferreira do Zêzere

38 382,50

Igreja Nova do Sobral

38 876,50

Nossa Senhora do Pranto

49 562,00

União das freguesias de Areias e Pias

77 553,00

Ferreira do Zêzere (total do município)

335 379,50

Azinhaga

69 115,00

Golegã

33 180,00

Pombalinho

47 680,00

Golegã (total do município)

149 975,00

Alcobertas

42 432,00

Arrouquelas

17 693,48

Fráguas

19 671,83

Rio Maior

415 101,84

Asseiceira

22 519,41

São Sebastião

9 853,21

União das freguesias de Azambujeira e Malaqueijo

20 324,48

União das freguesias de Marmeleira e Assentiz

17 105,35

União das freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões

20 716,47

União das freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João

27 167,27

Rio Maior (total do município)

612 585,34

Abitureiras

20 831,05

Abrã

21 026,91

Alcanede

54 683,72

Alcanhões

17 054,43

Almoster

26 823,21

Amiais de Baixo

16 040,48

Arneiro das Milhariças

14 060,68

Moçarria

15 278,76

Pernes

18 862,13

Póvoa da Isenta

15 083,31

Vale de Santarém

22 051,71

Gançaria

12 883,35

União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém

50 294,86

União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês

37 226,00

União das freguesias de Casével e Vaqueiros

35 765,00

União das freguesias de Romeira e Várzea

34 975,71

União de freguesias da cidade de Santarém

126 421,41

Santarém (total do município)

539 362,72

Alcaravela

29 122,00

Santiago de Montalegre

14 774,00

Sardoal

25 449,00

Valhascos

8 558,00

Sardoal (total do município)

77 903,00

Asseiceira

64 460,00

Carregueiros

32 736,66

Olalhas

54 584,43

Paialvo

64 595,01

São Pedro de Tomar

85 630,35

Sabacheira

49 133,70

União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira

60 333,58

União das freguesias de Casais e Alviobeira

82 001,86

União das freguesias de Madalena e Beselga

115 127,29

União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais

279 738,43

Tomar (total do município)

888 341,31

Assentiz

56 275,74

Chancelaria

36 978,57

Pedrógão

50 649,83

Riachos

108 040,66

Zibreira

35 337,92

Meia Via

36 541,67

União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel

63 529,63

União das freguesias de Olaia e Paço

54 099,88

União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago)

119 385,53

União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca

95 992,35

Torres Novas (total do município)

656 831,78

Alburitel

12 280,80

Atouguia

34 875,08

Caxarias

45 504,06

Espite

34 889,30

Fátima

91 525,09

Nossa Senhora das Misericórdias

60 500,86

Seiça

32 076,14

Urqueira

42 250,95

Nossa Senhora da Piedade

36 470,15

União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais

118 880,25

Ourém (total do município)

509 252,68

Santarém (total do distrito)

8 562 431,42

Costa da Caparica

281 994,30

União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda

928 364,61

Almada (total do município)

1 210 358,91

Santo António da Charneca

511 835,00

União das freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena

1 083 673,00

União das freguesias de Barreiro e Lavradio

644 538,00

União das freguesias de Palhais e Coina

292 894,00

Barreiro (total do município)

2 532 940,00

Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão

148 425,27

Melides

121 399,39

Carvalhal

158 651,08

União das freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra

164 808,92

Grândola (total do município)

593 284,66

Alhos Vedros

182 923,20

Moita

219 156,68

União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira

333 459,36

União das freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos

76 657,02

Moita (total do município)

812 196,26

Canha

184 743,39

Sarilhos Grandes

250 502,62

União das freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia

306 022,47

União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro

240 892,63

União das freguesias de Pegões

329 508,14

Montijo (total do município)

1 311 669,25

Palmela

560 555,73

Pinhal Novo

868 531,78

Quinta do Anjo

522 224,25

União das freguesias de Poceirão e Marateca

354 774,56

Palmela (total do município)

2 306 086,32

Abela

30 162,65

Alvalade

75 540,91

Cercal

76 373,14

Ermidas-Sado

87 402,34

Santo André

51 118,92

São Francisco da Serra

21 540,76

União das freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra

42 808,44

Santiago do Cacém (total do município)

384 947,16

Amora

336 698,00

Corroios

323 295,00

Fernão Ferro

175 054,00

Seixal (total do município)

835 047,00

Sesimbra (Castelo)

280 618,32

Sesimbra (Santiago)

11 836,00

Quinta do Conde

475 835,88

Sesimbra (total do município)

768 290,20

Setúbal (São Sebastião)

3 051 957,58

Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra

732 488,31

Sado

602 677,63

União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão)

1 599 618,45

União das freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)

2 136 412,81

Setúbal (total do município)

8 123 154,78

Porto Covo

477 700,13

Sines (total do município)

477 700,13

Setúbal (total do distrito)

19 355 674,67

Aboim das Choças

3 547,00

Aguiã

9 321,00

Ázere

5 187,00

Cabana Maior

10 550,00

Cendufe

7 763,00

Couto

4 693,00

Gondoriz

17 982,00

Miranda

6 853,00

Monte Redondo

5 167,00

Oliveira

4 382,00

Paçô

8 076,00

Padroso

10 233,00

Prozelo

7 039,00

Rio Frio

12 031,00

Rio de Moinhos

11 583,00

Jolda (São Paio)

1 304,00

Senharei

9 429,00

Soajo

39 002,00

Vale

20 130,00

União das freguesias de Alvora e Loureda

7 809,00

União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada

9 249,00

União das freguesias de Eiras e Mei

12 897,00

União das freguesias de Grade e Carralcova

15 379,00

União das freguesias de Guilhadeses e Santar

10 364,00

União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão

10 304,00

União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina)

8 294,00

União das freguesias de Portela e Extremo

7 032,00

União das freguesias de São Jorge e Ermelo

12 830,00

União das freguesias de Souto e Tabaçô

13 511,00

União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente)

21 430,00

União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá

2 560,00

Arcos de Valdevez (total do município)

325 931,00

Alvaredo

20 000,00

Cousso

20 000,00

Cristoval

20 000,00

Fiães

20 000,00

Gave

20 000,00

Paderne

27 500,00

Penso

20 000,00

São Paio

20 000,00

União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro

27 500,00

União das freguesias de Chaviães e Paços

27 500,00

União das freguesias de Parada do Monte e Cubalhão

27 500,00

União das freguesias de Prado e Remoães

27 500,00

União das freguesias de Vila e Roussas

27 500,00

Melgaço (total do município)

305 000,00

Azias

6 152,25

Boivães

5 785,00

Bravães

8 138,00

Britelo

9 766,25

Cuide de Vila Verde

3 724,50

Lavradas

10 510,50

Lindoso

6 467,50

Nogueira

4 533,75

Oleiros

6 360,25

Sampriz

5 505,50

Vade (São Pedro)

2 892,50

Vade (São Tomé)

2 518,75

União das freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas

12 707,50

União das freguesias de Entre Ambos-os-Rios, Ermida e Germil

17 641,00

União das freguesias de Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães

16 207,75

União das freguesias de Touvedo (São Lourenço e Salvador)

7 413,25

União das freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago)

10 962,25

Ponte da Barca (total do município)

137 286,50

Anais

4 288,48

São Pedro d’Arcos

5 490,65

Arcozelo

6 344,11

Beiral do Lima

4 582,08

Bertiandos

1 386,52

Boalhosa

994,25

Brandara

3 012,94

Calheiros

3 907,68

Calvelo

3 767,39

Correlhã

5 143,12

Estorãos

3 049,47

Facha

2 699,17

Feitosa

2 452,97

Fontão

4 000,32

Friastelas

3 425,44

Gandra

3 359,88

Gemieira

3 840,00

Gondufe

3 932,49

Labruja

3 955,28

Poiares

2 307,06

Refóios do Lima

6 001,54

Ribeira

4 087,81

Sá

3 795,56

Santa Comba

2 389,19

Santa Cruz do Lima

2 225,36

Rebordões (Santa Maria)

3 178,30

Seara

2 883,51

Serdedelo

2 473,47

Rebordões (Souto)

6 812,20

Vitorino das Donas

2 957,29

Arca e Ponte de Lima

2 663,30

Ardegão, Freixo e Mato

7 708,03

Bárrio e Cepões

5 814,77

Cabaços e Fojo Lobal

4 713,32

Cabração e Moreira do Lima

8 404,24

Fornelos e Queijada

8 960,56

Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte

3 741,69

Navió e Vitorino dos Piães

5 418,84

Ponte de Lima (total do município)

156 168,28

Boivão

6 565,00

Cerdal

59 570,00

Fontoura

22 375,00

Friestas

11 143,00

Ganfei

34 155,00

São Pedro da Torre

26 721,00

Verdoejo

10 195,00

União das freguesias de Gandra e Taião

58 510,00

União das freguesias de Gondomil e Sanfins

32 067,00

União das freguesias de São Julião e Silva

35 221,00

União das freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão

57 831,00

Valença (total do município)

354 353,00

Afife

46 290,00

Alvarães

68 240,00

Amonde

36 770,00

Anha

66 480,00

Areosa

89 090,00

Carreço

45 670,00

Castelo do Neiva

61 460,00

Darque

125 000,00

Freixieiro de Soutelo

38 000,00

Lanheses

52 410,00

Montaria

38 480,00

Mujães

49 660,00

São Romão de Neiva

43 830,00

Outeiro

48 000,00

Perre

56 100,00

Santa Marta de Portuzelo

64 250,00

Vila Franca

49 890,00

Vila de Punhe

52 500,00

Chafé

66 620,00

União das freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão

167 190,00

União das freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda

114 850,00

União das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã

120 590,00

União das freguesias de Torre e Vila Mou

82 380,00

União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela

250 000,00

Viana do Castelo (total do município)

1 833 750,00

Viana do Castelo (total do distrito)

3 112 488,78

Beça

26 000,00

Covas do Barroso

12 480,00

Dornelas

12 480,00

Pinho

12 480,00

Sapiãos

12 480,00

Alturas do Barroso e Cerdedo

20 800,00

Ardãos e Bobadela

20 800,00

Boticas e Granja

18 200,00

Codessoso, Curros e Fiães do Tâmega

20 800,00

Vilar e Viveiro

20 800,00

Boticas (total do município)

177 320,00

Águas Frias

7 837,93

Anelhe

4 121,37

Bustelo

3 989,70

Cimo de Vila da Castanheira

4 721,41

Curalha

3 083,86

Ervededo

5 962,36

Faiões

6 243,62

Lama de Arcos

3 230,90

Mairos

3 630,12

Moreiras

4 365,62

Nogueira da Montanha

8 973,38

Outeiro Seco

5 991,08

Paradela

2 779,27

Redondelo

5 314,31

Santa Leocádia

6 382,96

Santo António de Monforte

3 692,76

Santo Estêvão

4 287,68

São Pedro de Agostém

15 968,77

São Vicente

4 720,80

Tronco

2 470,65

Vila Verde da Raia

5 879,71

Vilar de Nantes

12 237,80

Vilarelho da Raia

6 634,81

Vilas Boas

1 965,00

Vilela Seca

4 245,65

Planalto de Monforte (União das freguesias de Oucidres e Bobadela)

4 398,66

União das freguesias da Madalena e Samaiões

21 659,87

União das freguesias das Eiras, São Julião de Montenegro e Cela

10 826,04

União das freguesias de Calvão e Soutelinho da Raia

6 349,18

União das freguesias de Santa Cruz/Trindade e Sanjurge

17 681,21

União das freguesias de Travancas e Roriz

7 424,02

Chaves (total do município)

207 070,50

Barqueiros

3 000,00

Cidadelhe

3 000,00

Oliveira

3 000,00

Vila Marim

6 000,00

Mesão Frio (Santo André)

6 000,00

Mesão Frio (total do município)

21 000,00

Candedo

14 843,28

Fiolhoso

11 860,06

Jou

14 577,46

Murça

16 629,96

Valongo de Milhais

11 940,02

União das freguesias de Carva e Vilares

13 653,94

União das freguesias de Noura e Palheiros

16 495,26

Murça (total do município)

99 999,98

Alvações do Corgo

17 677,00

Cumieira

33 414,00

Fontes

33 860,00

Medrões

17 677,00

Sever

18 540,00

União das freguesias de Louredo e Fornelos

35 235,00

Santa Marta de Penaguião (total do município)

156 403,00

Abaças

16 717,00

Andrães

28 011,00

Arroios

15 317,00

Campeã

22 616,00

Folhadela

29 417,00

Guiães

5 713,00

Lordelo

65 664,00

Mateus

29 994,00

Mondrões

15 227,00

Parada de Cunhos

19 551,00

Torgueda

23 485,00

Vila Marim

21 587,00

União das freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã

39 074,00

União das freguesias de Borbela e Lamas de Olo

35 235,00

União das freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras

24 121,00

União das freguesias de Mouçós e Lamares

51 057,00

União das freguesias de Nogueira e Ermida

15 038,00

União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova

14 903,00

União das freguesias de São Tomé do Castelo e Justes

20 123,00

Vila Real

47 150,00

Vila Real (total do município)

540 000,00

Vila Real (total do distrito)

1 201 793,48

Almofala

9 504,00

Cabril

11 548,00

Castro Daire

40 637,00

Cujó

6 000,00

Gosende

10 985,00

Mões

30 354,00

Moledo

27 329,00

Monteiras

11 788,00

Pepim

6 924,00

Pinheiro

12 725,00

São Joaninho

6 000,00

União das freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos

18 029,00

União das freguesias de Mezio e Moura Morta

12 792,00

União das freguesias de Parada de Ester e Ester

21 971,00

União das freguesias de Picão e Ermida

9 752,00

União das freguesias de Reriz e Gafanhão

14 189,00

Castro Daire (total do município)

250 527,00

Avões

25 750,00

Britiande

30 900,00

Cambres

43 260,00

Ferreirim

26 780,00

Ferreiros de Avões

25 750,00

Figueira

25 750,00

Lalim

26 780,00

Lazarim

30 900,00

Penajóia

29 870,00

Penude

41 200,00

Samodães

19 570,00

Sande

26 780,00

Várzea de Abrunhais

25 750,00

Vila Nova de Souto d’El-Rei

25 750,00

Lamego (Almacave e Sé)

135 000,00

União das freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca

56 650,00

União das freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões

56 650,00

União das freguesias de Parada do Bispo e Valdigem

46 350,00

Lamego (total do município)

699 440,00

Canas de Senhorim

22 866,20

Nelas

21 926,20

Senhorim

17 738,96

Vilar Seco

9 581,84

Lapa do Lobo

9 509,88

União das freguesias de Carvalhal Redondo e Aguieira

18 357,12

União das freguesias de Santar e Moreira

20 019,84

Nelas (total do município)

120 000,04

Castelo de Penalva

28 129,82

Esmolfe

11 044,57

Germil

9 119,28

Ínsua

12 156,59

Lusinde

4 872,97

Pindo

31 176,42

Real

4 490,06

Sezures

14 023,60

Trancozelos

7 143,01

União das freguesias de Antas e Matela

17 386,26

União das freguesias de Vila Cova do Covelo/Mareco

11 522,96

Penalva do Castelo (total do município)

151 065,54

Castanheiro do Sul

5 663,00

Ervedosa do Douro

17 218,00

Nagozelo do Douro

4 869,00

Paredes da Beira

8 898,00

Riodades

5 933,00

Soutelo do Douro

5 398,00

Vale de Figueira

5 433,00

Valongo dos Azeites

2 670,00

União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões

9 388,00

União das freguesias de Trevões e Espinhosa

8 185,00

União das freguesias de Vilarouco e Pereiros

4 845,00

São João da Pesqueira (total do município)

78 500,00

Bordonhos

24 475,00

Figueiredo de Alva

31 230,00

Manhouce

46 106,00

Pindelo dos Milagres

51 360,00

Pinho

30 913,00

São Félix

24 475,00

Serrazes

32 159,00

Sul

112 763,00

Valadares

34 480,00

Vila Maior

31 156,00

União das freguesias de Carvalhais e Candal

120 027,20

União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões

123 896,00

União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio

65 069,00

União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões

108 150,00

São Pedro do Sul (total do município)

836 259,20

Campo de Besteiros

25 720,20

Canas de Santa Maria

30 329,63

Castelões

25 551,02

Dardavaz

26 471,86

Ferreirós do Dão

13 200,80

Guardão

37 343,89

Lajeosa do Dão

32 207,29

Lobão da Beira

20 539,55

Molelos

43 416,29

Parada de Gonta

12 511,54

Santiago de Besteiros

29 758,38

Tonda

25 624,50

União das freguesias de Caparrosa e Silvares

28 345,85

União das freguesias de Mouraz e Vila Nova da Rainha

33 827,21

União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho

55 743,95

União das freguesias de Tondela e Nandufe

48 420,54

Tondela (total do município)

489 012,50

Abraveses

113 953,06

Bodiosa

25 460,04

Calde

17 950,00

Campo

32 461,66

Cavernães

29 112,85

Cota

17 421,25

Fragosela

23 677,69

Lordosa

24 103,31

Silgueiros

20 254,02

Mundão

46 250,09

Orgens

34 690,96

Povolide

28 345,61

Ranhados

126 486,90

Ribafeita

22 030,59

Rio de Loba

116 985,78

Santos Evos

15 129,21

São João de Lourosa

47 691,01

São Pedro de France

12 187,84

União das freguesias de Barreiros e Cepões

14 155,70

União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita

24 276,53

Coutos de Viseu

32 275,85

Fail e Vila Chã de Sá

14 427,00

Repeses e São Salvador

102 688,08

São Cipriano e Vil de Souto

17 788,74

Viseu

303 078,84

Viseu (total do município)

1 262 882,61

Viseu (total do distrito)

3 887 686,89

119930929

Artigo 262.º — Entrada em vigor

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