São revogados os n.os 4 a 7 do artigo 15.º, os artigos 16.º, 17.º, 23.º a 26.º-A, 28.º, os n.os 3 e 4 do artigo 30.º, o artigo 50.º e o n.º 1 e a alínea h) do n.º 2 do artigo 88.º do EFP.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2025
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Em vigor desde 31/12/2025