- 1 -No pedido devem ser:
- a)Indicados os factos que levam a fazer crer que a autoridade requerida dispõe de dados e informações relevantes;
- b)Explicitados os fins para os quais são solicitados os dados e informações, bem como a relação entre tais fins e a pessoa a que dizem respeito.
- 2 -Os pedidos de dados ou informações devem incluir, pelo menos, os elementos constantes do anexo B.