Art.º 20 · Lei n.º 74/2013 — Lista e requisitos dos árbitros

1 -O TAD é integrado, no máximo, por 40 árbitros, constantes de uma lista estabelecida nos termos do artigo seguinte.
2 -Podem integrar a lista de árbitros prevista no número anterior, juristas de reconhecida idoneidade e competência e personalidades de comprovada qualificação científica, profissional ou técnica na área do desporto, de reconhecida idoneidade e competência, a qual é aprovada pelo Conselho de Arbitragem Desportiva.
3 -Os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes.
4 -Ninguém pode ser preterido, na sua designação como árbitro, em razão da nacionalidade, sem prejuízo da liberdade de escolha das partes.
5 -Os árbitros devem ser independentes e imparciais.
6 -Os árbitros não podem ser responsabilizados por danos decorrentes das decisões por eles proferidas, salvo nos casos em que os magistrados judiciais o possam ser.

Artigo 20.º — Lista e requisitos dos árbitros