Constituem princípios fundamentais do processo junto do TAD:
- a)As partes são tratadas com igualdade;
- b)O demandado é citado para se defender;
- c)Em todas as fases do processo, é garantida a estrita observância do princípio do contraditório;
- d)As partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida decisão final;
- e)As partes devem agir de boa-fé e observar os adequados deveres de cooperação;
- f)As decisões são publicitadas, nos termos previstos na presente lei.