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Artigo 8.º

Numeração

Redação registada como em vigor em 29/01/2005.

Esta redação foi substituída em 01/07/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de actos:
    1. a)Leis constitucionais;
    2. b)Leis orgânicas;
    3. c)Leis;
    4. d)Decretos-leis;
    5. e)Decretos legislativos regionais;
    6. f)Decretos do Presidente da República;
    7. g)Resoluções da Assembleia da República;
    8. h)Resoluções do Conselho de Ministros;
    9. i)Resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
    10. j)Decisões de tribunais;
    11. l)Decretos;
    12. m)Decretos regulamentares;
    13. n)Decretos regulamentares regionais;
    14. o)Decretos dos Representantes da República para as Regiões Autónomas;
    15. p)Portarias;
    16. q)Despachos normativos;
    17. r)Pareceres;
    18. s)Avisos;
    19. t)Declarações.
  2. 2 -As decisões de tribunais têm numeração distinta para cada um deles.