Art.º 8 · Lei n.º 74/98 — Numeração e apresentação

1 -Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de actos:
1. a)Leis constitucionais;
2. b)Leis orgânicas;
3. c)Leis;
4. d)Decretos-leis;
5. e)Decretos legislativos regionais;
6. f)Decretos do Presidente da República;
7. g)Resoluções da Assembleia da República;
8. h)Resoluções do Conselho de Ministros;
9. i)Resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
10. j)Decisões de tribunais;
11. l)Decretos;
12. m)Decretos regulamentares;
13. n)Decretos regulamentares regionais;
14. o)Decretos dos Representantes da República para as Regiões Autónomas;
15. p)Portarias;
16. q)(Revogada);
17. r)Pareceres;
18. s)Avisos;
19. t)Declarações.
2 -As decisões de tribunais têm numeração distinta para cada um deles.
3 -Os actos referidos no n.º 1 são editados na 1.ª série do Diário da República segundo a ordenação das respectivas entidades emitentes.
4 -Para efeitos do número anterior, é seguida a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos actos do Governo, a ordenação resultante da respectiva lei orgânica.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/07/2006

Lei n.º 26/2006 - 1.ª Série(30/06/2006)

Alterado

Em vigor de 29/01/2005 a 30/06/2006

Lei n.º 2/2005 - 1.ª Série(24/01/2005)

Original

Em vigor de 11/11/1998 a 28/01/2005

Artigo 8.º — Numeração e apresentação