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Artigo 132.º — Delegação legal

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/08/2018
  1. 1 -Consideram-se delegadas nas juntas de freguesia as seguintes competências das câmaras municipais:
    1. a)Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes;
    2. b)Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
    3. c)Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão;
    4. d)Gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados;
    5. e)Assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;
    6. f)Promover a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos na alínea anterior.
  2. 2 -Consideram-se ainda delegadas nas juntas de freguesia, quando previstas em lei, as competências de controlo prévio, realização de vistorias e fiscalização das câmaras municipais nos seguintes domínios:
    1. a)Utilização e ocupação da via pública;
    2. b)Afixação de publicidade de natureza comercial;
    3. c)Atividade de exploração de máquinas de diversão;
    4. d)Recintos improvisados;
    5. e)Realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 16.º;
    6. f)Atividade de guarda-noturno;
    7. g)Realização de acampamentos ocasionais;
    8. h)Realização de fogueiras e queimadas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/08/2018

Lei n.º 50/2018 - 1.ª Série(16/08/2018)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/09/2013 a 16/08/2018

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