As comunidades intermunicipais são as livremente instituídas pelos municípios integrantes das áreas geográficas definidas no anexo iii e assumem as designações dele constantes.
Artigo 79.º-A — Identificação das comunidades intermunicipais
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Lei n.º 24-A/2022 - 1.ª Série(23/12/2022)