Art.º 12 · Lei n.º 75/2015 — Competência sancionatória e destino das receitas das coimas

1 -Compete à DGEG a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei.
2 -Os processos de contraordenação previstos na presente lei são instruídos pela DGEG, cabendo ao diretor-geral de Energia e Geologia a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.
3 -Tratando-se de processo de contraordenação em que seja arguido um engenheiro ou engenheiro técnico, a DGEG dá, de imediato, conhecimento desse facto à associação pública profissional respetiva.
4 -O produto das coimas cobradas em aplicação do disposto na presente lei reverte:
1. a)Em 60 % para o Estado;
2. b)Em 40 % para a DGEG.

Artigo 12.º — Competência sancionatória e destino das receitas das coimas