- 1 -As águas integrantes nos baldios podem ser fruídas por todos os compartes, de acordo com os usos e costumes.
- 2 -Em qualquer caso, a comunidade local e os respetivos compartes não podem ser privados das águas subterrâneas ou que nascerem nos baldios, tendo direito ao caudal necessário para a atividade do baldio, e sem prejuízo das obrigações respeitantes à qualidade e segurança das águas.