1 -As receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios não são distribuíveis e são investidas na sua valorização económica e em benefício das respetivas comunidades locais, nomeadamente:
a)Na administração dos imóveis comunitários;
b)Na valorização desses baldios e na constituição de reservas para sua futura valorização no mínimo de 20 % dos resultados positivos obtidos;
c)Na beneficiação cultural e social dos habitantes dos núcleos populacionais de residência dos seus compartes;
d)Em outros fins de interesse coletivo relevante, deliberados pela assembleia de compartes.
2 -Os resultados positivos obtidos com gestão florestal, caso existam, devem ser objeto de reinvestimento florestal, nos termos da alínea a) do número anterior.