- 1 -A assembleia de compartes reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocada.
- 2 -A assembleia de compartes deve reunir ordinariamente até 31 de março para apreciação e votação das matérias referidas na alínea l) do n.º 1 do artigo 24.º e até 31 de dezembro para apreciação das matérias referidas na alínea k) desse número.