Art.º 8 · Lei n.º 75/2020 — Efeitos

1 -A decisão a que se refere o n.º 3 do artigo anterior:
1. a)Obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, até ao trânsito em julgado da sentença de homologação ou de não homologação, suspende, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas logo que seja homologado o acordo de viabilização, salvo quando este preveja a sua continuação ou quando os créditos em causa naquelas ações não estejam abrangidos pelo acordo;
2. b)Impede a empresa de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no artigo 161.º do CIRE, sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório.
2 -A autorização a que se refere a alínea b) do número anterior deve ser requerida por escrito pela empresa ao administrador judicial provisório e concedida pela mesma forma, no prazo de cinco dias.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a empresa e o administrador judicial provisório devem recorrer, sempre que possível, a comunicações eletrónicas.
4 -A falta de resposta do administrador judicial provisório ao pedido formulado pela empresa corresponde a declaração de recusa de autorização para a realização do negócio pretendido.
5 -Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa suspendem-se na data de publicação na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, do despacho a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se logo que seja homologado o acordo de viabilização.
6 -Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência da empresa entrados depois da publicação na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, do despacho a que se refere o n.º 3 do artigo anterior suspendem-se.
7 -A decisão a que se refere o n.º 3 do artigo anterior determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa até à prolação da sentença de homologação ou de não homologação.
8 -A partir da decisão a que se refere o n.º 3 do artigo anterior e até à prolação da sentença de homologação ou de não homologação, não pode ser suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais:
1. a)Serviço de fornecimento de água;
2. b)Serviço de fornecimento de energia elétrica;
3. c)Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
4. d)Serviço de comunicações eletrónicas;
5. e)Serviços postais;
6. f)Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
7. g)Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Artigo 8.º — Efeitos

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