ARTIGO 2.º — (Titularidade e natureza)

Vigente desde: 29/11/1979

1 -A radiotelevisão só pode ser objecto de propriedade do Estado.
2 -A radiotelevisão constitui um serviço público e será objecto de concessão a empresa pública, em termos a definir por lei da Assembleia da República.
3 -Para a defesa dos valores culturais do País, o Governo determinará por decreto-lei normas disciplinadoras da quantificação e selecção qualitativa de programas com base na literatura, na música e, em geral, nos valores de cultura portuguesa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/11/1979