Aqueles que dolosamente promoverem ou colaborarem na emissão de programas não autorizados pelas entidades competentes serão punidos com multa de 100000$00 a 1000000$00, sem prejuízo de pena mais grave que ao caso caiba.
Aqueles que dolosamente promoverem ou colaborarem na emissão de programas não autorizados pelas entidades competentes serão punidos com multa de 100000$00 a 1000000$00, sem prejuízo de pena mais grave que ao caso caiba.