As contravenções de disposições legais para as quais se não preveja pena diversa são puníveis com multa de 5000$00 a 200000$00, e nunca inferior a 20000$00 em caso de reincidência.
ARTIGO 37.º — (Contravenções)
Vigente desde: 29/11/1979
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Em vigor desde 29/11/1979