- 1 -A radiotelevisão organizará os seus arquivos áudio-visuais com o objectivo de conservar os registos de interesse público.
- 2 -A radiotelevisão cederá à Filmoteca Nacional, mediante condições a fixar por portaria conjunta dos responsáveis governamentais pela comunicação social e pela cultura, as cópias dos registos que lhe forem solicitados.
ARTIGO 49.º — (Arquivos áudio-visuais de interesse público)
Vigente desde: 29/11/1979
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Em vigor desde 29/11/1979