- 1 -A radiotelevisão organizará os seus arquivos áudio-visuais com o objectivo de conservar os registos de interesse público.
- 2 -A radiotelevisão cederá à Filmoteca Nacional, mediante condições a fixar por portaria conjunta dos responsáveis governamentais pela comunicação social e pela cultura, as cópias dos registos que lhe forem solicitados.