ARTIGO 9.º — (Identificação dos programas transmitidos)

Vigente desde: 29/11/1979

1 -Os programas incluirão a indicação do título e do nome do responsável, bem como as fichas artística e técnica.
2 -Na falta de indicação ou em caso de dúvida, os responsáveis pela direcção de programas responderão pela emissão e pela omissão.

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Em vigor desde 29/11/1979