Artigo 428.º — Alteração à Lei n.º 10/2014, de 6 de março

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -As referências aos poderes do concedente para aprovação de tarifas constantes dos Decretos-Leis n.os 294/94, de 16 de novembro, 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, republicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto, bem como do Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, consideram-se feitas à ERSAR, com exceção dos sistemas de titularidade estatal geridos por entidades de capital exclusiva ou maioritariamente públicos, cujos poderes do concedente se mantêm nos termos dos referidos decretos-leis.

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)Fixar as tarifas para os sistemas de titularidade estatal, geridos por entidades de capital exclusiva ou maioritariamente privados, assim como supervisionar outros aspetos económico-financeiros das referidas entidades gestoras dos sistemas de titularidade estatal, nomeadamente emitindo pareceres, propostas e recomendações, nos termos definidos na legislação e na regulamentação aplicáveis;
   2. b)Avaliar e auditar a fixação e aplicação de tarifas nos sistemas de titularidade municipal, qualquer que seja o modelo de gestão, nos termos definidos na legislação e na regulamentação aplicáveis;
   3. c)Emitir recomendações sobre a conformidade dos tarifários dos sistemas municipais ou sistemas de titularidade estatal, geridos por entidades de capital exclusiva ou maioritariamente públicos, com o estabelecido no regulamento tarifário e demais legislação aplicável, bem como fiscalizar e sancionar o incumprimento das normas legais aplicáveis;
   4. d)Emitir, nas situações e termos previstos na lei, recomendações quanto às tarifas a praticar pelos sistemas de titularidade municipal ou sistemas de titularidade estatal, geridos por entidades de capital exclusiva ou maioritariamente públicos, que não se conformem com as disposições legais e regulamentares em vigor;

   e)

4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 11.º

   [...]

   1. a)(Revogada.)
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...

      Artigo 13.º

      Recomendações tarifárias

7. 1 -A ERSAR aprova recomendações tarifárias para os serviços de água e resíduos nos quais são estabelecidas:
   1. a)Regras de definição, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, em obediência aos seguintes princípios:
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
      4. iv)...
      5. v)Estabilidade e previsibilidade, em períodos não inferiores a cinco anos, por parte das entidades reguladas;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
8. 2 -...