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Artigo 3.º-B — Atribuições

Vigente desde: 17/08/2017
  1. 1 -São atribuições das comissões distritais:
    1. a)Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
    2. b)Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, nomeadamente a localização de infraestruturas florestais de combate a incêndios, em consonância com o PNDFCI e com o respetivo PROF;
    3. c)Promover e acompanhar o desenvolvimento das ações de defesa da floresta ao nível distrital;
    4. d)Colaborar na divulgação de avisos às populações;
    5. e)Colaborar nos programas de sensibilização.
  2. 2 -São atribuições das comissões municipais:
    1. a)Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
    2. b)Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);
    3. c)Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis;
    4. d)Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;
    5. e)Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;
    6. f)Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I. P.;
    7. g)Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
    8. h)Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
    9. i)Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
    10. j)Colaborar na divulgação de avisos às populações;
    11. l)Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
    12. m)Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;
    13. n)Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/08/2017

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