ARTIGO 14.º

Sempre que circunstâncias excepcionais, excepto benfeitorias, de carácter permanente alterem substancialmente a produtividade dos prédios arrendados, poderão as partes, na falta de acordo, requerer à comissão concelhia de arrendamento rural a actualização das rendas, quer quanto às quantidades estipuladas, quer quanto aos respectivos géneros objecto das mesmas.