1.No caso de venda ou dação em cumprimento de prédios objecto de arrendamento rural, têm direito de preferência, em primeiro lugar, os respectivos arrendatários.
2.Salvo o estabelecido nos n.os 3 e 4, é aplicável neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil.
3.No caso de exercício judicial deste direito, o preço será pago ou depositado dentro dos vinte dias seguintes ao trânsito em julgado da respectiva sentença, sob pena de caducidade do direito.
4.Ficam isentas de sisa todas as transmissões onerosas de prédios a favor dos respectivos arrendatários rurais, ainda que por exercício do direito de preferência.
5.O Estado concederá, prioritariamente e em termos a definir na legislação sobre crédito agrícola, empréstimos a arrendatários que pretendam exercer o direito de preferência consignado neste artigo.