Os senhorios que pratiquem actos de ocupação dos prédios rústicos arrendados contra ou sem vontade do arrendatário ficarão sujeitos a uma multa entre 5000$00 e 20000$00, sem prejuízo de outras sanções que nos termos da lei lhes sejam aplicáveis.
Os senhorios que pratiquem actos de ocupação dos prédios rústicos arrendados contra ou sem vontade do arrendatário ficarão sujeitos a uma multa entre 5000$00 e 20000$00, sem prejuízo de outras sanções que nos termos da lei lhes sejam aplicáveis.