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Artigo 21.º — Composição e duração do mandato

Vigente desde: 21/11/2013
  1. 1 -Integram o conselho consultivo da CAAJ:
    1. a)O presidente do órgão de gestão, que preside;
    2. b)Um vogal designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
    3. c)Um vogal designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
    4. d)Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça;
    5. e)Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
    6. f)Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social;
    7. g)Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da economia;
    8. h)Um vogal designado pelo bastonário da associação pública profissional representativa dos solicitadores e agentes de execução;
    9. i)Um vogal designado pelo bastonário da Ordem dos Advogados;
    10. j)Um vogal designado pelo colégio profissional dos agentes de execução;
    11. k)Um vogal designado pelas associações representativas dos consumidores;
    12. l)Um vogal designado pelas associações representativas dos utentes de serviços de justiça;
    13. m)Dois vogais designados pelas confederações com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, representando um os empregadores e outro os trabalhadores;
    14. n)Um vogal designado por outras associações públicas profissionais ou, caso existam, pelos respetivos colégios profissionais que representem auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ, ou, na sua falta, pela associação mais representativa daqueles auxiliares da justiça.
  2. 2 -Os representantes referidos no número anterior são designados por um período de três anos, podendo ser designados suplentes e serem substituídos por iniciativa das entidades que os designaram.
  3. 3 -Os representantes não podem ser designados para mais de dois períodos sucessivos de três anos.
  4. 4 -O conselho consultivo, mediante proposta do seu presidente, pode deliberar a integração de novas entidades representadas nesse conselho.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/11/2013

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