O fiscal único cessa o exercício das suas funções:
- a)Pelo decurso do prazo por que foi designado;
- b)Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente;
- c)Por renúncia;
- d)Por demissão, deliberada pelo Conselho de Ministros em caso de falta grave cometida pelo fiscal único no exercício das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo.