Art.º 10 · Lei n.º 77/2015 — Cargos dirigentes

1 -Os cargos dirigentes das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais são os seguintes:
1. a)Diretor de departamento, que corresponde a cargo de direção intermédia de 1.º grau.
2. b)Chefe de divisão, que corresponde a cargo de direção intermédia de 2.º grau.
2 -A estrutura orgânica pode prever a existência de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior.
3 -No caso previsto no número anterior, cabe à comissão executiva metropolitana ou ao secretariado executivo intermunicipal a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura e do período de experiência profissional adequados, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior.
4 -Aos dirigentes das entidades intermunicipais é aplicável, subsidiariamente, o regime jurídico dos dirigentes das autarquias locais.

Artigo 10.º — Cargos dirigentes