Art.º 7 · Lei n.º 77/2015 — Tipos de organização interna

1 -A organização interna dos serviços deve ser adequada às respetivas atribuições e obedece aos seguintes modelos:
1. a)Estrutura hierarquizada;
2. b)Estrutura matricial;
3. c)Estrutura mista.
2 -Quando seja adotada, exclusivamente, a estrutura hierarquizada, e desde que se justifique, com vista ao aumento da flexibilidade e da eficácia na gestão, podem ser criadas, por deliberação fundamentada do conselho metropolitano ou do conselho intermunicipal, sob proposta do respetivo presidente, equipas de projeto temporárias e com objetivos especificados.
3 -Sempre que seja adotada a estrutura mista, devem distinguir-se as áreas de atividade por cada um dos outros dois modelos e respeitar-se, nomeadamente, o disposto no n.º 1 do artigo 9.º

Artigo 7.º — Tipos de organização interna