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Lei n.º 77/2021
Artigo 3.º
·
Extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa
Em vigor desde 23/11/2021
É extinto o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa.
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Artigo 2.º
· Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
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· Juízes e oficiais de justiça
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