Art.º 21 · Lei n.º 77/77 — (Política especial de fomento)

1.Nas áreas incluídas na zona de intervenção onde predominem condições naturais desfavoráveis a uma conveniente e rendível exploração agrícola, nomeadamente naquelas em que predominem solos das classes C, D e E, será praticada uma política especial de fomento, a definir através de decreto-lei, designadamente com adopção das seguintes medidas, sem prejuízo dos meios de fomento referidos nos artigos anteriores:
1. a)Concessão de subsídios não reembolsáveis;
2. b)Concessão de crédito bonificado, quer relativamente a juros, quer a prazos;
3. c)Concessão de incentivos fiscais;
4. d)Auxílios especiais para o fomento de outras actividades, nomeadamente turísticas e artesanais;
5. e)Apoio técnico visando a introdução de novas culturas e a modificação dos sistemas de produção.
2.O disposto no número anterior observar-se-á igualmente, com as necessárias adaptações, nas restantes regiões do País.

ARTIGO 21.º — (Política especial de fomento)