Art.º 38 · Lei n.º 77/77 — (Conteúdo do direito de reserva)

1.O titular do direito de reserva goza dos direitos de propriedade da área de reserva, nos termos da lei civil, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º e no número seguinte deste artigo.
2.Durante seis anos a contar da demarcação da reserva, o Estado goza prioritariamente do direito de preferência na alienação onerosa do prédio ou prédios correspondentes a uma área de reserva superior a 35000 pontos, sempre que essa alienação não seja feita a favor de pequenos e médios agricultores ou a agricultores sem terra.
3.Para efeitos do número anterior, a requerimento de qualquer das entidades nele referidas, o preço poderá ser livremente determinado por uma comissão arbitral, constituída nos termos e com os poderes estabelecidos no processo comum de expropriação, seguindo-se os trâmites desse processo.
4.O Estado, qualquer pessoa colectiva pública, os pequenos agricultores, as cooperativas e as unidades de exploração colectiva por trabalhadores gozam do direito de preferência no arrendamento dos prédios ou partes de prédios correspondentes à área de reserva.
5.Ao titular do direito de reserva é entregue um alvará de concessão do seu direito, que terá força probatória plena, nomeadamente para a primeira inscrição no registo predial.

ARTIGO 38.º — (Conteúdo do direito de reserva)