- 1.Os frutos dos prédios expropriados, percebidos ou pendentes até à data da posse administrativa da entidade expropriante pertencem àqueles que tivessem a posse útil desses prédios.
- 2.Determinados tipos de frutos pendentes podem ser considerados, mediante decreto-lei, pertença da entidade à qual for ou tiver sido entregue a exploração do prédio expropriado, devendo, neste caso, o seu valor entrar no cálculo da indemnização pela expropriação.