ARTIGO 51.º — (Tipos de contratos para entrega da exploração)

Vigente desde: 29/09/1977

1.A entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados pode ser efectivada mediante:
1. a)Concessão de exploração;
2. b)Licença de uso privativo;
3. c)Arrendamento rural;
4. d)Exploração de campanha;
5. e)Contrato associativo;
6. f)Comodato.
2.Será utilizado, de preferência, o tipo de contrato referido na alínea a) do número anterior
3.Todos os contratos para entrega de exploração serão onerosos, à excepção do referido na alínea f) do n.º 1.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/09/1977