Art.º 52 · Lei n.º 77/77 — (Arrendamento rural)

1.O arrendamento rural, que tem por objecto a locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola, deverá obedecer basicamente ao seguinte:
1. a)Fixação de regras que, gradual e progressivamente, tornem obrigatória a forma escrita do contrato;
2. b)Estipulação das rendas em dinheiro, embora com permissão de as partes contratantes expressamente as convencionarem em géneros, excepção que a prazo deverá ser suprimida;
3. c)Fixação do prazo mínimo de duração do contrato em seis anos e um ano, consoante se trate, respectivamente, de arrendamento rural propriamente dito e de arrendamento ao agricultor autónomo;
4. d)Fixação dos casos em que é permitida a denúncia do contrato e regulação do seu exercício;
5. e)Permissão da realização de benfeitorias, mesmo sem consentimento da outra parte, a suprir pelas comissões concelhias de arrendamento rural, e passivas de indemnização;
6. f)Criação em cada concelho de uma comissão concelhia de arrendamento rural, sem qualquer competência jurisdicional;
7. g)Atribuição aos tribunais comuns de competência para julgamento das questões emergentes do contrato, designadamente das que pendam nas comissões arbitrais referidas no Decreto-Lei n.º 201/75.
2.As regras referidas no número anterior poderão ser objecto de modificação quando se trate de arrendamento para fins florestais ou de arrendamento na zona de intervenção em que o senhorio seja o Estado.

ARTIGO 52.º — (Arrendamento rural)