ARTIGO 61.º — (Critério de fixação das indemnizações)

Vigente desde: 29/09/1977

1.Os critérios de fixação das indemnizações serão definidos por lei.
2.Enquanto não entrar em vigor a lei referida no número anterior é aplicável para este efeito o regime legal vigente sobre expropriações.

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Em vigor desde 29/09/1977