Art.º 3 · Lei n.º 77/79

1 -É vedada a alienação ou oneração, a qualquer título, de participações do sector público no capital de sociedades abrangidas pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 1.º
2 -A alienação ou oneração, a qualquer título, de participações do sector público no capital de sociedades abrangidas pela alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º será regulamentada por decreto-lei, a publicar no prazo de noventa dias, que estabelecerá, obrigatoriamente:
1. a)O processo destinado a permitir que os trabalhadores das empresas abrangidas pela alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa;
2. b)As condições em que se poderá proceder à alienação ou oneração das referidas empresas.

ARTIGO 3.º