Art.º 39 · Lei n.º 77/88 — Gabinete de Relações Públicas e Internacionais

1 -O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é a unidade orgânica especialmente encarregada de apoiar e dinamizar as relações externas da Assembleia da República.
2 -Ao Gabinete de Relações Públicas e Internacionais compete:
1. a)Promover a divulgação da actividade da Assembleia da República no País e no estrangeiro;
2. b)Prestar apoio às delegações parlamentares nas organizações internacionais e nas missões oficiais ao estrangeiro;
3. c)Apoiar os órgãos de comunicação social na sua actividade de informação parlamentar;
4. d)Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas à Assembleia da República e assegurar o respectivo protocolo;
5. e)Assegurar o serviço de recepção.
3 -O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é dirigido por um director de serviços.

Artigo 39.º — Gabinete de Relações Públicas e Internacionais