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Lei n.º 77/88

Artigo 39.ºGabinete de Relações Públicas e Internacionais

Em vigor desde 01/09/1993
  1. 1 -O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é a unidade orgânica especialmente encarregada de apoiar e dinamizar as relações externas da Assembleia da República.
  2. 2 -Ao Gabinete de Relações Públicas e Internacionais compete:
    1. a)Promover a divulgação da actividade da Assembleia da República no País e no estrangeiro;
    2. b)Prestar apoio às delegações parlamentares nas organizações internacionais e nas missões oficiais ao estrangeiro;
    3. c)Apoiar os órgãos de comunicação social na sua actividade de informação parlamentar;
    4. d)Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas à Assembleia da República e assegurar o respectivo protocolo;
    5. e)Assegurar o serviço de recepção.
  3. 3 -O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é dirigido por um director de serviços.