Lei Orgânica da Assembleia da República
Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia da República, compete apreciar, discutir e votar:
São órgãos da administração da Assembleia da República:
O Presidente da Assembleia da República pode delegar nos vice-presidentes os poderes que lhe são conferidos pela presente Lei.
O pessoal do Gabinete cessa funções no termo do mandato do Presidente da Assembleia da República e, a qualquer tempo, por decisão deste.
São atribuições do Conselho de Administração:
Compete ao Conselho de Administração:
O Conselho de Administração elabora o seu regulamento interno.
No termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia da República, os membros do Conselho de Administração mantêm-se em funções até à primeira reunião da Assembleia da República da nova legislatura.
Os serviços têm por finalidade prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos da Assembleia da República e aos deputados, devendo garantir, nomeadamente:
A organização interna dos serviços e as suas condições de funcionamento serão definidas em regulamento próprio, aprovado por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do secretário-geral da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração.
O secretário-geral da Assembleia da República superintende em todos os serviços da Assembleia da República e coordena-os, submetendo a despacho do Presidente da Assembleia da República os assuntos cuja decisão não esteja no âmbito da sua competência.
Os serviços da Assembleia da República compreendem ainda as seguintes unidades orgânicas:
Todos os serviços e organismos da administração central, local e regional, os institutos públicos, empresas públicas e organizações cooperativas de grau superior ficam obrigados a enviar à Biblioteca da Assembleia da República, sob o regime de depósito legal, um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas que não sejam de mera circulação interna dos serviços.
Ao Gabinete Médido e de Enfermagem compete:
O recrutamento e selecção do pessoal não dirigente da Assembleia da República é feito mediante concurso público.
O pessoal da Assembleia da República cujas funções não estejam especialmente fixadas na Lei Orgânica desempenhará as funções que decorrem do anexo III e ainda as que sejam fixadas pelos responsáveis dos serviços, desde que de complexidade e responsabilidade equiparáveis.
O regime remuneratório do pessoal da Assembleia da República e do pessoal dos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República, dos Vice-Presidentes e do Secretário-Geral será fixado pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração.
As condições, direitos e obrigações dos bolseiros constarão do regulamento a fixar pelo Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, mediante proposta do Secretário-Geral.
6 x 14 SMN por Deputado, para 15 Deputados;
3 x 14 SMN por Deputado, para o número de Deputados que exceda 15, até ao máximo de 40;
2,25 x 14 SMN por Deputado, acima de 40 e até 80 Deputados;
1,8 x 14 SMN por Deputado, acima de 80 Deputados.
A execução do orçamento da Assembleia da República é feita através dos serviços, nos termos previstos nesta lei.
Compete ao Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, autorizar a dispensa do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais da Assembleia da República e, bem assim, solicitar a antecipação, total ou parcial, dos respectivos duodécimos.
O Conselho de Administração poderá autorizar a constituição de fundos permanentes, a cargo dos responsáveis pelos serviços ou actividades, destinados ao pagamento directo de pequenas despesas, devendo fixar as regras a que obedecerá o seu controle.
Ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública destacado para a segurança da Assembleia da República é atribuída a gratificação prevista para o dos outros órgãos de soberania, cujos encargos são suportados pelo orçamento da Assembleia da República.
Fica o Conselho de Administração autorizado a promover as alterações orçamentais que se mostrem indispensáveis para a execução da presente Lei.
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
Cursos de formação
Exigências mínimas de formação
I -Informação tipo A
Registo de dados - 40 horas:
1) Noções gerais de informática;
2) Registo de dados (teoria/prática).
II -Formação tipo B
Técnicas de base de operação I - 50 horas:
1) Introdução aos computadores;
2) Organização de ficheiros e métodos de acesso.
III -Formação tipo C
Técnicas de base de operação II - 100 horas:
1) Introdução ao sistema de exploração;
2) Funções do sistema de exploração;
3) Linguagem de controle de trabalhos;
4) Técnicas de operação.
IV -Formação tipo D
Técnicas avançadas de operação - 100 horas:
1) Gestão das operações;
2) Introdução ao teleprocessamento;
3) Fundamentos da linguagem Assembler.
V -Formação tipo E
Direcção e gestão de centros de TAI - 120 horas:
1) A informática nas organizações;
2) Organização e gestão de centros de TAI;
3) Registo de dados;
4) Acondicionamento físico dos locais para instalação dos centros de TAI;
5) Caderno de encargos e selecção de equipamentos;
6) Segurança dos sistemas informáticos;
7) Segurança dos centros de TAI.
VI -Formação tipo F
Técnicas de programação - 290 horas:
1) Noções gerais de informática;
2) Organização de ficheiros e métodos de acesso;
3) Introdução aos computadores;
4) Introdução à programação;
5) Linguagem de programação;
6) Aplicações;
7) Documentação, testes e depuração.
VII -Formação tipo G
Técnicas avançadas de programação - 80 horas:
1) Técnicas auxiliares de programação;
2) Estruturas de dados (tabelas, listas, pilhas, sua manipulação e representação em memória).
VIII -Formação tipo H
Programação de sistema - 180 horas:
1) Programação Assembler;
2) Conceitos e técnicas de sistema de exploração;
3) Estudo do sistema de exploração.
IX -Formação tipo I
Análise de sistemas - 420 horas:
1) Tecnologia dos computadores;
2) Métodos de análise e planeamento;
3) Métodos e técnicas de organização;
4) Introdução à programação;
5) Análise informática;
6) Organização de um serviço de informática;
7) Caderno de encargos e selecção de equipamentos;
8) Trabalhos práticos.
X -Formação tipo J
Base de dados - 200 horas:
1) Conceito de base de dados;
2) Introdução ao SGBD;
3) Programação-utilização de base de dados (lotes);
4) Concepção de base de dados;
5) Estruturas físicas e estruturas lógicas de base de dados;
6) Programação-utilização de base de dados (tempo real);
7) Definição de transacções em tempo real;
8) Programação avançada de base de dados;
9) Definição e concepção de sistema de base de dados.
XI -Formação tipo K
Correspondentes de informática - 144 horas:
1) Introdução aos computadores;
2) Noções gerais de programação;
3) Registo de dados: equipamento e suportes;
4) Tabelas de decisão;
5) Organização;
6) Introdução à análise;
7) Caso prático.
O Presidente da Assembleia da República, Vitor Pereira Crespo