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Lei n.º 78/2001
Artigo 44.º
·
Limitações à apresentação do pedido
Em vigor desde 13/07/2001
É admitida a cumulação de pedidos apenas no momento da propositura da acção.
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Artigo 43.º
· Apresentação do requerimento
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Artigo 45.º
· Citação do demandado
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