1 -Ao processo de mediação é aplicável o disposto na Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, com as especificidades previstas na presente lei.2 -(Revogado).Revogado3 -(Revogado).Revogado4 -(Revogado).Revogado5 -(Revogado).Revogado6 -(Revogado).Revogado